Página 1711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3703 - SP (2021/0376392-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

REQUERENTE : PAULO ROGERIO MARCHI

ADVOGADOS : GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA - RJ132374 PEDRO ROBERTO ROMÃO E OUTRO (S) - SP209551 DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA - SP287969 MICHEL BURSZTYN SCHNAPP - SP418338

REQUERIDO : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por PAULO ROGÉRIO MARCHI , com fulcro nos arts. 299, parágrafo único, 300 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão de inadmissão do Recurso Especial manejado contra o acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, negou provimento às apelações autuadas sob n. 5029932-29.2018.4.03.6100, em acórdão assim ementado (fls. 64/80e):

DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. LIQUIDANTE. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I – Ação proposta por acionista controlador de seguradora objetivando a conversão de liquidação extrajudicial em liquidação ordinária.

II – Pedido que não preenche os requisitos legais e regulamentares necessários para a liquidação ordinária.

III – A liquidação ordinária é desencadeada por força de deliberação assemblear dos acionistas, oportunidade em que se determinará o procedimento de liquidação e será nomeado um liquidante com a principal incumbência de apurar o ativo e, mediante a sua realização, pagar o passivo, partilhando o remanescente, se houver, entre os acionistas. Feito isso, extingue-se a sociedade.

IV – Além da precariedade econômico-financeira, não se verifica nos autos notícia de que a Companhia Mutual de Seguros tenha deliberado, por intermédio de sua assembleia geral, a instauração da liquidação ordinária com fulcro nos artigos 206 a 208 da Lei 6.404/76.

V – As aduzidas ilegalidades e/ou irregularidades perpetradas pela SUSEP na gestão da liquidação extrajudicial não consubstanciam fundamento para o acolhimento do pedido de convolação em liquidação ordinária.