Página 1788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1231508 - SP (2017/0332729-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO - MASSA INSOLVENTE

REPR. POR : HÉLCIO GASPAR - ADMINISTRADOR

ADVOGADOS : JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 LUIZ GUSTAVO BIELLA E OUTRO (S) - SP232820

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo da UNIMED DE SÃO PAULO

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM LIQUIDAÇÃO da decisão que não

admitiu seu recurso especial manifestado com base nas alíneas a e c do permissivo

constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado (e-STJ fl. 166):

Insolvência civil. Pedido de restituição de imposto retido na fonte quando dos pagamentos feitos a seus empregados e não recolhido à Fazenda Nacional. Ausência de arrecadação dos referidos valores pela massa insolvente ou de comprovação da sua existência no caixa da empresa. Irrelevância. Dinheiro que se converte naturalmente em outros bens, ainda assim de titularidade alheia e que deve ser restituído. Aplicabilidade dos arts. 85 e 86, I, da Lei nº 11.101/05 e da Súmula 417 do STF. Restituição devida. Precedentes. Juros devidos até a data da decretação da insolvência que também devem ser restituídos. Admissível a inclusão do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, e como crédito tributário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Decisão

revista. Recurso provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

A recorrente sustenta que o acórdão "ao assentar a possibilidade de

restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda, deu a lei federal

interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal, pois ampliou o

alcance reservado ao respectivo dispositivo legal, abrangendo situações não previstas,

dada a impossibilidade de as normas que criam privilégios serem objeto de interpretação

extensiva" (e-STJ fl. 195).

Aduz, ainda (e-STJ fl. 199):

31 - De modo derradeiro, em consonância com o assentado pelo V. Acórdão