Página 2063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1793019 - PE (2019/0016324-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA

ADVOGADO : GABRIEL MACIEL FONTES - PE029921

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 403/404):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a sua recondução ao cargo de analista judiciário da Justiça Federal, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00 (três mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

2. O apelante foi condenado à perda do cargo de Advogado da União em virtude da prática de Ato de Improbidade, em razão de fraudar concurso público (art. 11, V, da Lei nº 8.429/92), ao se passar por outra pessoa para realizar as provas do certame, utilizando-se de documento de identificação falso, além de ter tentado persuadir o Delegado de Polícia a não lavrar o auto de prisão em flagrante, ao ser levado à presença dele após ser detido. 3. Diante dessa condenação por ato de improbidade, em sede de Ação Civil Pública, não há como se avaliar o pedido de recondução desvencilhado desse fato, detendo-se, exclusivamente, à apreciação dos requisitos da estabilidade no cargo e da inabilitação em estágio probatório. Na verdade, a situação deve ser apreciada com todos os detalhes que a cercam, conforme decidiu o Conselho de Administração deste Tribunal.

4. Não prospera o argumento de que a exoneração do cargo de advogado da União precedeu a condenação à perda do cargo pela prática de ato de improbidade administrativa. Em que pese a exoneração de ofício ter ocorrido em 29/06/09, não se pode perder de vista que tal exoneração foi revista judicialmente em ação ordinária promovida pelo recorrido, o que acarretou na suspensão dos efeitos da Portaria que o exonerou, em 02/09/09, e o seu consequente retorno, ainda que precário, aos quadros da AGU. Destaque-se, ademais, que a referida decisão judicial foi confirmada pelo TRF-5, tendo sido reformada tão somente em 17/12/15 pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, fica claro que, quando da aplicação por este Tribunal da sanção de perda do cargo público, ocorrida em 04/09/12, o apelante ainda pertencia aos quadros da AGU.

5. Alegou o apelante que a decisão que o condenou à perda do cargo público