Página 2064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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ainda não teria transitado em julgado, de modo que não se poderia cogitar sua aplicação antes de tal marco, conforme art. 20 da lei 8.429/92, bem como quanto à necessidade de observância ao limite do título executivo, posto que a sanção deve se limitar a perda do cargo de Advogado da União, não atingindo o cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal.

6. A referida alegação não merece acolhida, pois os recursos extraordinários interpostos contra a decisão proferida na ação de improbidade administrativa não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a condenação do apelante por este Tribunal já representou o rompimento do elo entre ele e a Administração.

Ademais, a condenação foi confirmada pelo eg. STJ e mais recentemente pelo col. STF, que negou provimento ao Recurso Extraordinário em 30/10/17, por decisão monocrática, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Desse modo, com a manutenção da decisão também pelo Supremo Tribunal Federal, apenas houve a perda da função pública em definitivo, mas os efeitos da condenação retroagem à data da decisão condenatória proferida pelo TRF-5.

7. Adota-se como fundamento a sentença proferida em sede de embargos de declaração, lavrada nestes termos: "Quanto à alegada omissão de pronunciamento do juízo sentenciante sobre o art. 20 da LIA, deve ser destacado que, mesmo não ignorando este juízo que o art. 20 da Lei 8.429/92 reza que"a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória", este mesmo magistrado adotou o entendimento de que, como o Recurso Especial interposto contra o julgamento da AC 540335/PB não foi dotado de efeito suspensivo, a respectiva condenação do autor, emanada do TRF5, por ato de improbidade, já representou a ruptura de ligação do requerente com a Administração Pública, de modo que, com a eventual confirmação da citada decisão condenatória pelas instâncias extraordinárias, a perda da função se efetivará em definitivo, mas com efeitos retroativos à decisão do tribunal ad quem. Sobre a alegação do embargante de que a condenação a ele imposta na citada ação de improbidade teria ensejado apenas a perda do cargo de Advogado da União, e, não, de toda e qualquer função pública, também não ignora este magistrado que, na ementa do julgado proferido na AC 540335/PB, foi feita referência à perda do cargo de Advogado da União. Contudo, tal referência expressa foi feita pelo motivo de que" Advogado da União "era o cargo exercido pelo autor por ocasião da referida condenação, de modo que não podia o Judiciário decretar a perda de qualquer outra função pública que, naquele momento, não era exercido pela pessoa condenada"..

8. O que fundamenta a impossibilidade da recondução é, em verdade, a ruptura do vínculo que existia entre o recorrente e a Administração, a qual ocorreu com a condenação à perda da função pública, que não foi reformada pelas instâncias extraordinárias, e não a aplicação retroativa dos efeitos de tal condenação.

9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial interposto às e-STJ fls. 487/503, o recorrente

sustenta violação dos arts. 489, 995 e 1.022 do CPC/2015, bem como do art. 20 da Lei n. 8.429/1992, alegando, resumidamente, que a decisão recorrida, além de conter omissões,

ignora que o servidor, exonerado de ofício do cargo de Advogado da União, tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, qual seja, o de Analista Judiciário.

Contrarraões às e-STJ 537/548.