Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

legislação.

8. Nessas ocasiões, também se destacou que o art. 42, § 2º da Lei 8.987/1995, em cuja aplicação insiste a parte agravante, não incide sobre as permissões, mas apenas às concessões anteriores à Lei 8.987/1995 e devidamente precedidas de licitação, o que não ocorreu na espécie. Julgados: REsp 1.422.656/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2014; AgInt no REsp 1.368.403/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.11.2017.

9. Não procede o argumento de que, no Recurso Especial interposto pelo DETRO/RJ, faltaria o prequestionamento da tese defendida pela Autarquia Estadual. Isso porque todos os dispositivos legais indicados como violados no Recurso Especial do DETRO/RJ (§§ 2º e 3º do art. da Lei 8.987/1995) foram objeto de debate pelo acórdão recorrido ao fixar o termo inicial do prazo para realização de nova licitação, inclusive explicitamente.

10. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.069.145/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/6/2019).

RECURSO ESPECIAL DA TRANSTURISMO REI LTDA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8987/95. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRAZO. RESPEITO AO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não há que se falar em violação ao princípio da reserva de Plenário, uma vez que o Tribunal a quo, ao julgar nulo o ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8987/95, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.445/07, mencionando, como mais um argumento, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual nº 2.831/97, que violava o princípio da obrigatoriedade da licitação.

3. O Tribunal a quo concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Ora, infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação aos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.

4. A redação contida no § 2º do art. 42 da Lei n. 8.987/95 estabelece que "as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações