Página 3448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PRINCIPAL DA DEMANDA - 9. DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 10 INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI ESTADUAL N. 5.720/1998 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 175 DA CF E 210 DA CE - 11. NULIDADE DOS CONTRATOS DE PRORROGAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - 12. TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 8.250-8.276).

Refere a insurgente, em síntese: i) ser legal a prorrogação dos contratos, nos termos da Lei estadual n. 5.720/1998); ii) ausência de lesão ao patrimônio público (arts. e da LAP; e 267, IV, § 3º, do CPC/1973); iii) violação da reserva de plenário (arts. 480 e 481 do CPC/1973); e iv) ilegitimidade passiva (art. 268, VI, 295, II, e 301, X, do CPC/1973).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 8.384-8.415), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 8.425-8.430).

Parecer pelo conhecimento em parte e, nessa extensão, desprovimento (e-STJ, fls. 8.706-8.720).

Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com as Metas n. 2/CNJ/2021 -"Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017"- e 6/CNJ/2021 -"Identificar e julgar até 31/12/2021: 99% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídos a partir de 1º/1/2015").

É o relatório.

Sobre a legalidade das outorgas, a questão foi assim resolvida na origem (e-STJ, fl. 8.148):

Pelos fundamentos expostos, verifico, à saciedade, não somente a inconstitucionalidade do artigo 52, mas também que este vício decorre diretamente das Constituições Federal e Estadual, sem que seja necessário, tal como procedido na sentença, afirmar desrespeito às normas federais trazidas pelos artigos 29, 49, 59, 14, 40, 42 e 43 da Lei Federal n. 9 8.987/1995, ainda mais quando alguns destes dispositivos sequer são aplicados à órbita estadual [...].

Portanto, a matéria foi decidida à luz das Constituições Federal e local, em contraste com a lei estadual. Nada se discute, a rigor, sobre os efeitos da lei federal no caso. Se houve tal discussão na sentença, ela não subsistiu ao acórdão que lhe substituiu. Nesse passo, de um lado, há incidência da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") e, de outro, falece a esta Corte competência para controle da interpretação constitucional direta da origem.

Ainda que houvesse dito debate sobre a lei federal, o recurso não teria sucesso, à luz da compreensão deste Tribunal sobre ela. Veja-se:

[...] 1. A jurisprudência do STJ consolidou o posicionamento de que a exigibilidade da licitação é proveniente da Constituição Federal, devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os preceitos insculpidos nos arts. 37, XXI, e 175 da Carta República, não podendo admitir-se um longo lapso temporal, com respaldo no art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, uma vez que o comando constitucional deve ser plenamente cumprido.

2. Logo, não houve ofensa ao art. 42, § 2º, da Lei n. 8.987/1995, pois