Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1893960 - RJ (2021/0138151-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - RJ095502 MARIA CLARA MALAFAIA E ROSA MORETTE - RJ184694 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 FELIPE CERDEIRINA GOULART - RJ224307

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : LAURO GAMA JÚNIOR

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Marine Production Systems do Brasil Ltda., com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 511):

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. - Importações que ocorreram por intermédio de empresa sediada no Espírito Santo, mas que tinham como destinatária a ora Apelante, o que não é por ela negado, que apenas defende que o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é o do desembaraço aduaneiro. - Em se tratando de importação indireta, para fins de tributação de ICMS, considera-se o estabelecimento destinatário do bem, no caso, o da Apelante, sendo o referido imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CRFB/88.

- Precedentes do STJ nesse sentido.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados.

Alega a agravante, nas razões do especial, ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC, por entender que o acórdão foi silente quanto aos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN; e 19 e 20 da LC n. 87/1996.

Refere que os arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN foram violados, à justificativa de que o lançamento tributário não poderia ter sido alterado.

Suscita, ainda, divergência jurisprudencial em torno do tema.

Defende, também, que os arts. 19 e 20 da LC n. 87/1996 não foram observados, ao argumento de que faz jus ao creditamento do ICMS.

A negativa de admissibilidade teve por fundamento a Súmula n. 7/STJ.