Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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recurso especial.

É o relatório.

Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No ponto:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DO FISCO. DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento é dotado de natureza decadencial e, portanto, não está sujeito a qualquer hipótese de suspensão ou interrupção, este transcorre ininterruptamente, independentemente da existência de qualquer depósito ou mesmo de decisão judicial favorável ao contribuinte.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.832.770/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2020).

Quanto ao mérito propriamente, conforme já consignado na decisão agravada, o debate foi travado na origem com enfoque eminentemente constitucional. Veja-se (e-STJ, fls. 512-513):

No mérito, restou demonstrado que as importações ocorreram por intermédio da empresa BRASPONTEX, sediada no Espírito Santo, beneficiária do regime de incentivo fiscal denominado FUNDEP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias), mas que tinham como destinatária a ora Apelante, o que, inclusive, não é por ela negado, que apenas defende que o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é o do desembaraço aduaneiro.

A respeito do tema, há que se ressaltar o disposto no art. 155, § 2º, IX, a, da CRFB/88, in verbis:

[...] Assim, em se tratando de importação indireta, para fins de tributação de ICMS, considera-se o estabelecimento destinatário do bem, no caso, o da Apelante.

A propósito: