Página 4669 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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RECURSO ESPECIAL Nº 1834943 - RJ (2019/0039589-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : CARMEN ARAUJO VIEIRA - ESPÓLIO

REPR. POR : BERNADETH MARIA VIEIRA DE MELLO

ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTRO (S) - RJ075643 THIAGO CEREJA DE MELLO - RJ209267

RECORRIDO : ANDIR ALVES VIEIRA

ADVOGADO : NOEME DO NASCIMENTO SILVA - RJ100502

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE EXPEDIENTE DA PGE E SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA DISPENSABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NO INVENTÁRIO. PECULIARIDADES FÁTICAS E REPETIÇÃO/CONCRETIZAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. REFORMA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLIÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÕNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTEÇÃO DO ACÓRDÃO FLUMINENSE NÃO ESPEFICIAMENTE IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

ESPÓLIO DE CARMEN ARAÚJO VIEIRA (ESPÓLIO DE CARMEN) interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da