Página 4670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca da Capital - RJ que, nos autos do inventário dos bens deixados por Moacyr Peixoto Vieira (Proc. nº 0000859-69.1967.8.19.0001) do qual é inventariante ANDIR ALVES VIEIRA (ANDIR), declarou a ineficácia da alienação do imóvel situado em Copacabana - RJ (matrícula nº 49.617 do 5º Registro de Imóveis da Capital) e determinou a sua penhora para atender a parte da inventariante no monte-mor.

O agravante sustentou, em síntese, (i) a nítida violação do art. 535 do CPC/73 porque o Juízo de primeiro grau não se manifestou sobre as omissões apontadas nos embargos de declaração opostos; (ii) que inocorreu fraude à execução e essa questão nem sequer foi trazida adequadamente aos autos; (iii) que não houve indicação dos bens e seus respectivos valores para a herdeira e a representante da meeira, não podendo se falar em adjudicação de bens; e (iv) as partes não foram ouvidas nos termos do art. 1.012 do CPC/73.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento ao agravo, nos termos do acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL DOS BENS DE MOACYR PEIXOTO VIEIRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA AJUIZADA PELA AGRAVADA, FILHA DO "DE CUJUS" E SUA HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS AO MONTE PARA SEREM NOVAMENTE PARTILHADOS. AGRAVADA QUE, NOMEADA INVENTARIANTE, APRESENTOU AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ONDE REITEROU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE 02 (DOIS) BENS IMÓVEIS, UM SITUADO EM NOVA FRIBURGO E OUTRO LOCALIZADO NA RUA ASSIS BRASIL, EM COPACABANA, AO ARGUMENTO DE QUE APENAS UM DELES NÃO COBRE O VALOR DE SEU QUINHÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE INEFICÁCIA DA VENDA DO IMÓVEL DA RUA ASSIS BRASIL RESTOU ACOLHIDO PELO JUÍZO "A QUO", SEM QUE FOSSEM OUVIDOS OS INTERESSADOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVANTE QUE TAMBÉM ALEGA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES, A FIM DE QUE SE POSSA AVALIAR O RESPECTIVO QUINHÃO DA INVENTARIANTE. SEM RAZÃO A RECORRENTE. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES QUE FOI DEVIDAMENTE PUBLICADA, ESTANDO A AGRAVANTE REPRESENTADA NOS AUTOS. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RUA ASSIS BRASIL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA REFERENTE AO MESMO IMÓVEL, QUE SE CONSTITUÍRAM EM MERA REPETIÇÃO DO QUE JÁ TINHA SIDO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA ACIMA MENCIONADA. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O ARGUMENTO, NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO QUINHÃO DA INVENTARIANTE, O QUE IMPEDIRIA A CONCLUSÃO DE QUE O BEM LOCALIZADO NA CIDADE DE NOVA FRIBURGO NÃO SERIA O SUFICIENTE PARA ATENDER A SUA PARTE NO MONTE. CONSIDERANDO QUE SÃO APENAS DUAS AS BENEFICIÁRIAS DO INVENTÁRIO, CERTO É QUE CABE A CADA UMA 50% DO VALOR DO MONTE. NÃO PARECE DESCABIDO O PEDIDO DE