Página 4672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Contrarrazões do recurso especial (e- STJ, fls. 383/397).

O apelo nobre não foi admitido na origem, em virtude da inocorrência de violação dos arts. 1.022, II, de inaplicação do 1.012 do CPC/73 e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Dei provimento ao agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo não merece prosperar.

(1) Da violação do art. 1.022, II, do NCPC ESPÓLIO de CARMEN sustentou que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Tribunal fluminense não sanou os vícios essenciais para solução da controvérsia, tendo sido omisso em relação as alegações de que (i) o o ato ordinatório de fls. 748 determinou apenas que os interessados se pronunciassem sobre cota da PGE/RJ, não tratando de intimação para impugnação das últimas declarações do inventário de Moacyr; e (ii) referendou o entendimento de que não seria necessário o contraditório quanto as últimas declarações prestadas pela recorrida/inventariante

No caso, não existe nenhum dos vícios dos referidos dispositivos legais pois o acórdão recorrido foi suficientemente claro, coerente e, fundamentadamente, bem como resolveu as questões que lhes foram submetidas, especialmente esclarecendo que (a) foram apresentadas as últimas declarações, com a juntada de documentos, tendo a Procuradoria do Estado (PGE) requerido a partilha; (b) de acordo com o documento de fl. 748 foi determinada a manifestação dos interessados sobre a cota da PGE, tendo o expediente sido publicado em 24/4/2015; (c) não se sustenta a alegação do ESPÓLIO de CARMEN de que não foi intimado sobre as últimas declarações e sobre a cota da PGE, tendo em vista que a determinação que assim o fizesse foi devidamente publicada, estando a parte devidamente representada nos