Página 4676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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“Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, procederse-á ao cálculo do imposto.”

Entretanto, o caso concreto difere dos demais.

Conforme já acima delineado, a primeira partilha, homologada em 13/12/1968, foi anulada por sentença transitada em julgado em 21/02/2007. Os bens foram todos alienados, com exceção do imóvel de Nova Friburgo, cuja adjudicação foi requerida pela agravada e as primeiras e últimas declarações apresentadas se pautaram em disposições contidas na sentença proferida na ação de anulação da partilha.

As beneficiárias do inventário são apenas a meeira, Carmen, já falecida, e a inventariante, única herdeira do inventariado Moacyr. O pagamento dos impostos conforme a avaliação dos bens descritos foi devidamente comprovado nos autos, tendo a PGE se manifestado no sentido de se proceder à partilha.

Como não há bens a partilhar, eis que, como dito, foram alienados, com exceção daquele o qual a agravada pretende adjudicar, não há razão para a observância de mencionado rito processual.

Destarte, resta prescindível a abertura de prazo para a apresentação de impugnações no presente caso, etapa processual na qual os interessados podem se manifestar arguindo erros, omissões e outras questões atinentes ao inventário, nos termos do artigo 1.0001 da mesma legislação processual civil, eis que a fase processual em que se encontra o feito se resume em dar cumprimento ao decidido e já transitado em julgado em 21/02/2007.

Ainda que se admita de outra forma, impõe observar que o ato ordinatório de fl. 748, que determinou a manifestação dos interessados, foi publicado em 24/04/2015, vindo logo em seguida o espólio recorrente peticionar nos autos para regularizar sua representação e juntar substabelecimento. Note-se que, não houve troca de escritório nem de advogado. Apenas se procedeu à juntada de procuração para inclusão de novos advogados.

De fato, após a juntada da referida petição foi aberta conclusão, oportunidade em que o Juízo proferiu o decisum recorrido. Entretanto, não pode sustentar o agravante a suposta falta de intimação para tanto, tendo em vista que a determinação para que assim o fizesse foi devidamente publicada, estando a parte devidamente representada nos autos.

Ressalte-se, ademais, que o que restou determinado no sentido da ineficácia da alienação do imóvel da Rua Assis Brasil, assim como no sentido da expedição de mandado de penhora referente ao mesmo imóvel foi mera repetição do que já tinha sido decidido nos autos da ação de anulação da partilha que, por sentença, mantida em sede de recurso de apelação, declarou a ineficácia da alienação do referido imóvel levada a efeito em fraude à execução, tendo em vista ter sido o mesmo bem vendido durante a tramitação da demanda judicial anulatória da partilha, de forma a reduzir o patrimônio da ré, Carmen Araújo Vieira, de forma a torná-la insolvente e, assim, incapaz de satisfazer o débito no valor de R$ 30.286,08 (trinta mil, duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos), devidos a título de honorários advocatícios.

Tampouco merece acolhimento o argumento no sentido da inexistência de individualização do respectivo quinhão da inventariante, o que impediria a conclusão de que o bem localizado na cidade de Nova Friburgo não seria o suficiente para atender a sua parte no monte.

Ora, conforme se vê das últimas declarações prestadas pela inventariante, ora agravada, os bens do inventariado Moacyr Peixoto ali se encontram listados e avaliados.