Página 4677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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falecida, e a herdeira, inventariante e ora agravada, certo é que cabe a cada uma 50% do valor do monte.

Assim, não parece descabido o pedido de adjudicação do imóvel de Nova Friburgo, único que se encontra livre e desembaraçado após a dissolução da EMEBE Participações Ltda., a cujo capital se encontrava incorporado, sendo certo que do valor da avaliação do mesmo, conforme quadro abaixo em quantias atualizadas, se infere não ser suficiente para atender a parte da agravada no monte.

[...] Conforme se infere dos autos, os imóveis que compunham o espólio eram 03 (três) e apenas esse, localizado em Nova Friburgo, originalmente atribuído a Bernadeth, filha adotiva de Moacyr e Carmen, se encontra em condição de ser destinado a cobrir parte do que é devido por sentença transitada em julgado a Andir, aqui agravada, haja vista que todos os outros foram alienados, conforme se vê do Termo da Assentada de Audiência realizada em 20/03/2014:

(...) “Aberta a audiência, proposta a conciliação, foi ela rejeitada, tendo o representante de Bernadete afirmado que não há proposta de reposição de valores já recebidos porque os bens foram alienados.”

Frise-se, que incabível o pedido no sentido de reforma da decisão agravada para afastar a hipótese de adjudicação do referido bem, eis que tal decisão já tinha sido tomada pelo Juízo "a quo", repita-se, no bojo da ação de anulação da partilha, tratando-se de mera repetição de providência judicial objetivando dar cumprimento à sentença já transitada em julgado, que anulou a partilha efetuada em 1968. Por derradeiro, é de se registrar que se operou a preclusão não só em relação a essa questão mas também com referência aos demais temas suscitados no presente recurso, especialmente sobre a ocorrência de fraude e a não comprovação pela agravante da alegação de que o imóvel onde residia era bem de família, tendo em vista que foi julgado o Agravo em Recurso Especial nº 839.007-RJ (2016/0014130-3) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na relatoria do Eminente Ministro Moura Ribeiro, em 27/05/2016, e que refutou todas as matérias ora especificadas (e-STJ, fls. 194/199).

Verifica-se da transcrição supracitada que o Tribunal fluminense, à luz dos elementos fáticos e probatórios dos autos concluiu que (i) era possível a dispensabilidade da intimação para manifestação a respeito das últimas declarações no inventário de Moacyr porque elas se pautaram em disposições contidas na sentença proferida na ação anulatória de partilha já transitada em julgado e na medida em que não há mais bens a partilhar a não ser o que ANDIR pretende adjudicar; e (ii) o ESPÓLIO de CARMEN devidamente representado nos autos foi intimado para se manifestar inclusive para o cumprimento do art. 1.012 do CPC/73 e também a respeito da manifestação da PGE.

Nesse contexto, não é possível rever tais conclusões porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial a teor do óbice da Súmula nº 7 do STJ.