Página 4678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A propósito, guardadas as devidas proporções, nesse mesmo sentido, confiram-se, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.

MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.

REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

[...] 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legalidade das intimações realizadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Relativamente ao cerceamento de defesa e à oportunidade de produção de provas, a instância ordinária, com suporte nas provas dos autos, entendeu que ficou comprovado que a franqueada deixou de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e violou normas que regem os contratos com a administração pública, e que, em razão disso, houve o descredenciamento da empresa. 4. Desse modo, a revisão do entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp nº 1.424.064/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado aos 6/5/2020, DJe de 14/5/2020, sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Conforme assentado no acórdão, a parte autora não colacionou ao feito qualquer prova que demonstrasse a ilegalidade dos atos do réu, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, ressaltou que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da agravante, pois o juiz constatou que o acervo documental seria suficiente para nortear e instruir seu entendimento e que o processo estava pronto para ser julgado, além do que a presença da agravante não poderia alterar o resultado do julgamento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp nº 1.622.896/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4/5/2020, DJe de 12/5/2020, sem destaques no original).

Finalmente existe fundamento autônomo do acórdão recorrido não