Página 4679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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especificamente impugnado nas razões do apelo nobre, a qual seja, de que ainda que concisa a publicação judicial para cumprimento do art. 1.012 do CPC/73, deveriam as partes dela se inteirar a fim de dar fiel cumprimento às determinações do juízo, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Nessas condições, CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator