Página 5174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

contratual inexistente. 2. A doação com encargo deve ser interpretada de maneira restritiva, por se tratar de negócio jurídico benéfico ao donatário. 3. A sucumbência recíproca deve prevalecer quando há vencedor e vencido na mesma demanda, assim como ocorreu na hipótese "sub examine". APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 872-882).

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alegou violação aos arts. 112, 113, § 1º, e incisos, 421, 422, 474, 548, 553 e 555 do CC/2002; 1º, 8º, 489, § 1º, I, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015.

Sustentou omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido, uma vez que transcreveu a sentença sem adentrar nos argumentos trazidos em suas razões recursais.

Aduziu que, caso o documento em discussão seja valorado como doação, deve ser reconhecido o seu direito de doadora ao pensionamento mensal vitalício e assim condenar a parte recorrida a tal obrigação, em razão da doação integral do patrimônio da idosa, por ser o único meio hábil a garantir a sua subsistência.

Por outro lado, caso o documento seja valorado como instrumento particular, argumenta que deve ser considerada a obrigatoriedade do pagamento ao pensionamento vitalício, aplicando-se a justiça social, por não ser razoável permitir que a idosa fique à mingua, por doar todo seu patrimônio aos filhos.

Contrarrazões apresentadas às fls. 921-925 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Às fls. 981-983 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Em suas razões de agravo interno, Therezinha de Oliveira Rocha assevera, em síntese, que impugnou especificamente todos os termos da referida decisão.

Impugnação apresentada às fls. 1.002-1.012 (e- STJ).

Brevemente relatado, decido.

No caso, cumpre observar que a decisão do TJGO que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 981-983 (e- STJ),