Página 5252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964198 - SC (2021/0291016-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FASOLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

ADVOGADOS : OMAR ANTONIO FASOLO E OUTRO (S) - SC009099 LUÍS CARLOS FERMINO JÚNIOR - SC032806 OMAR ANTONIO FASOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO : OSMAR ODILON DA SILVA

ADVOGADOS : MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA PREIS - SC014365 MARIA JEANETE DE OLIVEIRA - SC012403 OSMAR ODILON DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS -SC002796

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO PREVENDO CONSTRUÇÃO DE MURO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE OPOSIÇÃO DA PARTE RÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVO LEGAL OFENDIDO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO R

ECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Fasolo Construtora e Incorporadora Ltda.

contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do

art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de

Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 192):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (ART. 934, I, DO CPC/1973). PREJUÍZO QUE DECORRE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR CONDENAR A RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE MURO. INOCORRÊNCIA. PLEITO REQUERIDO NA EXORDIAL PELA PARTE AUTORA DE DESFAZIMENTO DA VARANDA E