Página 5594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL – Não acolhimento – Disposição que não constituiu óbice ao ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, bastando, para tanto, que o título seja certo, líquido e exigível – Árbitro que não possui poder coercitivo para executar os bens do devedor – CERCEAMENTO DE DEFESA – Afastamento diante da suficiência dos documentos encartados aos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial ou técnica – Desnecessidade, ademais, da juntada das cártulas originais executadas – Artigo 11, § 1º da Lei 11.416/06 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Preliminar que se confunde com o mérito e com ele será analisada – MÉRITO – Cessão de das cédulas de crédito imobiliário que foi regularmente realizada e notificada aos devedores – CCIs discutidas nos presentes autos que figuram como crédito remanescente, não tendo sido abarcad as pela consolidação da propriedade por parte da credora do imóvel de matrícula n. 77570 – Embargantes que não se desincumbiram do seu ônus ao alegar excesso de execução – Aplicação, ademais, dos percentuais de juros moratórios, multa e atualização monetária dispostos contratualmente, o que não revela abusividade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – Recurso desprovido (e-STJ, fl. 531).

GSP e outros interpuseram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF onde alegaram violação dos arts. , inciso LV da CF; , 10, 437, § 1º, 485, VII, 798 e 803 do CPC; 26, §§ 5º e , 27, §§ 1º, , , e , da Lei 9.514/97; 66-B, § 5º, da Lei 4.728/65; ao art. 1.426 do CC; ao art. 4º da Lei 22.626/33, e dissídio jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) falta de interesse de agir do recorrido; (2) inexigibilidade do débito; (3) anatocismo; (4) incompetência da justiça civil em razão da existência de cláusula de arbitragem; (5) a propriedade fiduciária está consolidada em favor do credor.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls.625/640).

O Tribunal recorrido inadmitiu o recurso nobre por (1) ser descabida a alegação de ofensa a preceito constitucional na via especial; (2) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (3) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.

GSP e outros ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) ficou demonstrada a violação dos artigos indicados; (2) o dissídio jurisprudencial atendeu aos requisitos necessários à sua configuração.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 661/671).

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não comporta conhecimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de