Página 6014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1708526 - RS (2017/0293341-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

ADVOGADOS : MARCONNI CHIANCA TOSCANO DA FRANCA E OUTRO (S) -DF020772 FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI E OUTRO (S) - RS067502

AGRAVADO : IRACEMA DOS SANTOS MARTINS

ADVOGADO : NATÁLIA TRINDADE LACERDA E OUTRO (S) - RS069206

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.339/1.725) interposto contra decisão

desta relatoria que não conheceu do recurso especial, em virtude da ausência de

violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83

do STJ (e-STJ fls. 1.335/1.337).

Em suas razões, a agravante insiste na alegação de negativa de prestação

jurisdicional.

Salienta que a correta análise da decadência não depende da interpretação

de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, pois "as questões fáticas para o

devido enfrentamento da violação do art. 178, § 9º, V, b, CC/1916, correspondente ao

atual art. 178, II, do CC/2002, estão todas postas no acórdão recorrido, quais sejam: a)

o legador se associou ao Plano Antigo no ano de 1952; b) em 1983, o legador aderiu

ao Plano Novo, denominado Plano 01- PE/RCC, o que, segundo alegado na inicial,

acarretou prejuízo financeiro; c) para regularizar a situação de suposto pagamento a

menor, a pensionista, tendo em vista o falecimento do contribuinte em 1987, ajuizou, 23

(vinte e três) anos depois uma ação revisional de pensão de previdência privada" (e-STJ fl. 1.346).

Ao final, requer o provimento do recurso.

A recorrida apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.733/1.737).

É o relatório.

Decido.

Razão assiste à agravante, no que se refere à violação do art. 1.022 do