Página 6015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Nos embargos de declaração de fls. 1.139/1.149 (e-STJ), a recorrente alegou a necessidade de a Corte local se pronunciar "especificamente sobre a prova pericial produzida, seja para acolhê-la, o que emprestaria efeito infringente aos presentes embargos, seja para afastá-la, desde que fundamentadamente" (e-STJ fl. 1.146)

Além disso, apontou omissão no julgado, que teria deixado de examinar a decadência do direito da autora, "sob a ótica da impossibilidade de se postular a anulação de negócio jurídico entabuado entre as partes, após decurso do prazo de quatro anos da sua realização, conforme preceitua o art. 178, § 9º, V, b, CC/1916, atual art. 178, inciso II, do CC/2002" (e-STJ fl. 1.173), considerando o fato que que a ação foi proposta "no intuito de revisar o benefício de pensão previdenciária complementar legada por seu falecido marido, o qual teria aderido inicialmente ao Plano de Pensão do Montepio da Brigada Militar no ano de 1952 e migrando voluntariamente, em julho de 1983, para um novo plano de pensão, chamado Plano 01 PE-RCC" (e-STJ fl. 1.139).

No julgamento dos embargos de declaração, de fato, não houve pronunciamento expresso a respeito de tais argumentos, os quais, em uma primeira análise, parecem relevantes para o deslinde da controvérsia, principalmente diante da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que "Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato negocial transigido, com a repristinação do contrato original, hipótese dos autos" (EDcl no AgInt no REsp 1341656/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).

É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação de matéria dos declaratórios concernente a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Sobre o assunto, a título de exemplo, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECORRENTE E A CORRÉ. EXPLICITAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia.

[...]

3. Recurso especial provido.