Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965054 - SP (2021/0261598-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

AGRAVADO : ROGERIO DE SOUZA

AGRAVADO : EDUARDO CAMARGO LIMA

ADVOGADO : JOSÉ FERNANDO DA SILVA - MS006085

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 559/564).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 459):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO.- Responsabilidade da FUNAI decorrente do seu dever de proteger os povos indígenas em promover os meios necessários à pacífica desocupação da área invadida em cumprimento a mandado de reintegração de posse. Cabimento de astreinte que encontra amparo na jurisprudência estabelecida pela Turma. II-Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 502/518).

No especial (e-STJ fls. 522/531), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como violação dos arts. , , 34, 36 da Lei n. 6.001/1973 e 1º da Lei nº 5.371/1967.

Suscitou a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional e omissão, porquanto não teriam sido examinados argumentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto à "impossibilidade da FUNAI, sob o fundamento da tutela de direitos, responder por eventuais atos praticados pelos índios e suas comunidades" (e-STJ fl. 525).

Alegou que a imposição de multa (astreinte) no presente caso é desacertada, pois alega que a FUNAI não possui a possibilidade de cumprir a obrigação de fazer determinada (e-STJ fl. 530).

Pediu o provimento do recurso especial, a fim de que seja afastada a