Página 8286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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EDcl no HABEAS CORPUS Nº 587462 - SP (2020/0135462-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMBARGANTE : GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDUARDO CIACCIA RODRIGUES CALDAS - SP349334

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO RAMON MENDEZ ALBIZO à decisão de fls. 49-51, que não conheceu do habeas corpus.

O embargante alega que houve omissão na decisão embargada, tendo em vista que "silenciou se a prática de crime durante liberdade provisória é falta disciplinar e silenciou o fundamento legal para que a última prisão interrompa a contagem da pena para fins de progressão, considerando que o art. 112, § 6º da LEP, somente, alude à falta grave e não à última prisão" (fl. 55).

Requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

É o relatório. Decido.

O recurso não reúne condições de acolhimento.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado.

Impõe-se ressaltar que a decisão embargada manifestou-se, nos limites indispensáveis à solução da controvérsia, com devida fundamentação e nítida clareza, sobre todas as questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a alegação de negativa da prestação jurisdicional ou de descumprimento de normas infraconstitucionais.

Ainda, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões expostas no recurso, desde que demonstre, de maneira fundamentada, suas razões de decidir.

Nesse sentido: