Página 8699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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notório.

No caso do acusado, após compartilhamento de provas com os autos 5005799-28.2017.4.04.7005 verificou-se, através de testemunha, que o custodiado é indicado ser o executor do homicídio do Agente Henri Charle, além de ter ligação com os participantes do homicídio da agente penitenciária federal em Catanduvas/PR, Melissa Almeida Ferrarezi. Também há informações de que ambos os homicídios foram praticados por indivíduos ligados à facção PCC, que dispuseram de preparação estruturada e com atribuição específica de funções na execução dos crimes.

Conforme destacado pelo MPF, tendo sido determinada a prisão preventiva do acusado em 13/03/2020 (id. 6690083 dos autos principais), o investigado foi preso somente no dia 08/06/2021, em Curitiba/PR, já decorrido mais de um ano da determinação da prisão e mais de quatro anos desde o homicídio de HENRI. Acrescentando-se que já constavam outros mandados de prisão em aberto em desfavor do custodiado, diferentemente do alegado pelo acusado em sua defesa.

Ademais, a autoridade policial informou no id. 9078610 que GIVANILDO DE SOUZA responde a outra ação penal em trâmite perante a Vara Criminal de Piraquara/PR, nos autos do processo de número 0014835-40.2018.8.16.0034, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Além disso, c onstatou-se o seu envolvimento em ação de resgate de presos, objeto dos processos nº 0011516-64.2018.8.16.0034 e 0012708-32.2018.8.16.0034 , em trâmite no Paraná, nos quais responde pelos crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido, disparo de arma de fogo, incêndio, explosão, fuga de pessoa presa e receptação. Logo, cai por terra o argumento do acusado de que não haveria necessidade de transferência para presídio federal de segurança máxima.

Ainda em relação à inclusão de detentos em cárcere federal, o § 2º do art. da Lei nº 11.671/2008, estabelece que devem ser ouvidas também a autoridade administrativa do local em que os réus se encontram custodiados, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado.

Tanto a autoridade policial quanto a Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (id. 9232345) e o Departamento Penitenciário Nacional (id. 9125051) opinaram favoravelmente à transferência do acusado, frisando a autoridade estadual que "não dispõe de unidade prisional equiparável às unidades federais, capazes de garantir o elevadíssimo nível de isolamento e, em razão disso, entende que essa tramferência para o Departamento Penitenciário do Paraná não é adequada".

Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão de GIVANILDO DE SOUZA no Sistema Penitenciário Federal, com base no art. da Lei nº 11.671/2008 e no art. , incisos I e IV, do Decreto nº 6.877/2009"(fls. 85-87, grifei).

O eg. Tribunal de origem, por sua vez, asseverou que:

"Saliente-se, de logo, haver sido o paciente preso, em 08.06.2021, em