Página 8702 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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de obstinada em cometer homicídios de agentes penitenciários e outras autoridades com o intuito de intimidação da ordem, como é de conhecimento público e notório".

Segundo o r. decisum, "GIVANILDO DE SOUZA responde a outra ação penal em trâmite perante a Vara Criminal de Piraquara/PR, nos autos do processo de número 0014835-40.2018.8.16.0034, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Além disso, c onstatou-se o seu envolvimento em ação de resgate de presos, objeto dos processos nº 0011516-64.2018.8.16.0034 e 0012708-32.2018.8.16.0034 , em trâmite no Paraná, nos quais responde pelos crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e permitido, disparo de arma de fogo, incêndio, explosão, fuga de pessoa presa e receptação. Logo, cai por terra o argumento do acusado de que não haveria necessidade de transferência para presídio federal de segurança máxima".

Consoante o v. acórdão objurgado, a inclusão no SPF tem motivação idônea e concreta, tendo em vista" o paciente integrar, efetivamente, o alto escalão de organização criminosa – Orcrim, denominada de “Primeiro Comando da Capital – PCC”, com atuação, sabidamente, em vários estados da federação, e de o mesmo demonstrar, no ambiente carcerário, comportamentos que evidenciam a continuidade de sua ligação com outros integrantes da facção, objetivando a perpetração de mais crimes, a exemplo, provavelmente, dos que ceifaram as vidas dos três agentes penitenciários federais HENRI CHARLE GAMA E SILVA, em Mossoró-RN, além de ALEX BELARMINO e MELISSA ALMEIDA, no Paraná, sendo o paciente, repita-se, suspeito de ser o responsável direto pela execução do homicídio do primeiro deles ".

Na hipótese, o interesse da transferência para presídio federal ficou comprovado e fundamentado pelas instâncias ordinárias, o que impossibilita qualquer revisitação da matéria por este Tribunal.

A propósito:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.671/2008 E DO DECRETO 6.877/2009. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. MOTIVAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.