Página 9513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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MARIA DA PENHA.

1. O artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1727454/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.

Esta Corte entende no sentido de que "[q]uando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária" (AgRg no REsp n. 1.669.722/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 31/8/2017).

Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1676725/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO ART. 212, P. Ú., DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...] 4. Quando o delito envolver violência doméstica, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, cestas básicas ou prestação pecuniária.

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1669722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 31/08/2017)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena restritiva de liberdade fixada na sentença em relação à contravenção penal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK