Página 9580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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DECORRENTE DA CISÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.

SITUAÇÃO PARTICULAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 252, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ADEMAIS, DECISÃO COM MOTIVAÇÃO CLARA NO SENTIDO DO NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. ENVOLVIMENTO DE RÉU COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MAGISTRADO QUE APENAS ADENTROU NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO DESMEMBRADO, PARA FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA.

EXORDIAL QUE NARRA DE MANEIRA SATISFATÓRIA AS CONDUTAS DOS ACUSADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREENCHIDOS.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, ADEMAIS, QUE DENOTA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. 3. DAS NULIDADES DECORRENTES DA AÇÃO POLICIAL NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. NORMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PREVÊ EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL (CF/88, ART. 144, § 4 2). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS.

PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO RÉU F., EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRAS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, UNISSONAS E HARMONICAS ENTRE SI, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.

APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, DINHEIRO E DEMAIS APETRECHOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO ESPÚRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE QUE ENCONTRA AMPARO NA NARRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.

PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO UTILIZADO NA PENA-BASE PARA 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 247 KG (DUZENTOS E QUARENTA E SETE QUILOGRAMAS) DE