Página 9872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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justa causa para já mencionada transferência do paciente a outro estabelecimento prisional federal. Ademais, o habeas corpus não é o instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade exige o revolvimento de provas. Eventual preenchimento dos requisitos subjetivos como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não ensejam, necessariamente, no impedimento da mencionada transferência, notadamente se considerar a posição de liderança ocupada pelo paciente na organização criminosa. Há informação nos autos principais de ações penais movidas contra o paciente com acusação da prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas (art. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06), roubo, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (art. 157 e 288 do Código Penal), aparentando que o paciente faz do delito seu meio de vida (fls. 597-598, grifei).

Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, nos termos da Lei n. 11.671/2008, aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou no do próprio preso, condenado ou provisório (art. da Lei n. 11.671/2008). O Decreto n. 6.877, de18/6/2009 regulamenta a lei em apreço e estabelece:

Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevantee m organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD;IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

A jurisprudência deste Superior Tribunal, firme em assinalar a possibilidade de "transferência emergencial de custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa[...] assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral, exigindo-se, ato contínuo, seja garantida a intimação da defesa [...] para manifestação, suprindo-se a