Página 9873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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exigência legal para a manutenção da medida"( HC n. 389.493/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 26/4/2017, grifei).

Deveras, em caso de necessidade, o Juiz Federal poderá autorizar a imediata transferência para, somente depois, intimar a defesa e instruir os autos, a fim de decidir pela manutenção ou revogação da medida de urgência adotada (art. , § 6º, da Lei n. 11.671/2008).

Na espécie, o decisum impugnado consignou que houve justificativa concreta para a transferência emergencial do paciente ao presídio federal de Porto Velho/RO, diante dos indicativos de que lidera organização criminosa voltada ao tráfico internacional , atuante na fronteira e presente nos presídios do Estado de Mato Grosso do Sul, denominada Primeiro Comando da Capital.

Soma-se ainda o fato de o paciente responder por diversos outros delitos graves, quais sejam, tráfico de drogas, associação para esse fim, roubo, extorsão mediante sequestro e associação criminosa, como mencionou o TRF da 3ª Região.

Haja vista a apropriada fundamentação do acórdão, com base nas peculiaridades do caso concreto, mostra-se indevida a revisão do entendimento em habeas corpus.

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator