Página 10068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157712 - MG (2021/0380813-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : CLAUDINEI DE CASTRO ROCHA (PRESO)

ADVOGADO : ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA - MG112330

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

CARLOS FIGUEIREDO alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 2000130-03.2021.9.13.0000/JME).

O paciente – policial militar condenado a 12 nos de reclusão, por incursão nos arts. , caput, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, e 308, § 1º (por 5 vezes), do Código Penal Militar – teve negado o direito de apelar em liberdade. Ele permaneceu preso durante toda instrução e pleiteia o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Decido .

O impetrante visa obter a liberdade do paciente com base nas decisões que concederam o direito de recorrer em liberdade a alguns corréus. Todavia, no exame das exigências cautelares do processo, cada caso possui particularidades que devem ser avaliadas de maneira individualizada, mormente em se tratado de réus com condições pessoais diferenciadas.

Não verifico a possibilidade de determinar a soltura liminar do paciente, em contexto no qual o Magistrado, para negar o apelo em liberdade, destacou sua periculosidade e, portanto, o risco de reiteração delitiva, in verbis: "tratando-se de organização criminosa demasiadamente articulada, a qual reiteradamente realizavam as atividades delituosas com o auxílio de agentes de segurança pública,