Página 10241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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cancelamento da audiência designada para o dia 09/12/2020.

No mérito, busca a declaração de nulidade das referidas decisões, bem como pleiteia seja determinada "à autoridade coatora de primeira instância que aplique a regra do art. 400, do CPP/1941, em respeito à firme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar maior efetividade aos preceitos constitucionais, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF/1988); e, com isso, determinar a retomada da marcha processual da ação penal sem a designação de nova audiência de instrução e julgamento" (fls. 9-10).

O pleito está prejudicado .

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que, no dia 16/11/2021 , foi proferida sentença nos autos do Processo n. 0748169-93.2019.8.07.0016, em que foi acolhida "por MAIORIA, a preliminar suscitada pela defesa a fim de declarar a nulidade da decisão de id. 64373007 que em 01/06/2020 recebeu a denúncia com arrimo no art. , inciso LVI, da CF c/c artigo 77, alínea 'e' e 'f', artigo 78, alínea 'a', artigo 500, inciso III, alínea 'a' e 506, § 1º todos do CPPM".

Assim, a insurgência apresentada no presente mandamus perdeu o objeto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora