Página 11127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Segundo a Defesa, "no que refere a comprovação da autoria delitiva por parte do Recorrente DANIEL, esta não restou devidamente comprovada, sendo evidente à afronta ao artigo 386, IV ou VII do Decreto-Lei nº 3.689/1941, uma vez que o Tribunal Catarinense deixou de absolver o acusado de todas as condutas imputadas pela denúncia" (fl. 1430).

Argumenta no sentido de ausência de dolo, bem como inexigibilidade de conduta diversa, em razão de dificuldade financeira vivenciada pela empresa (fls. 1436-1439).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1462-1472).

O recurso especial foi parcialmente admitido (fls. 1474-1478).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1488-1493).

É o relatório. Decido.

A Corte local, após a análise do conjunto fático-probatório, manteve a condenação do Recorrente pelo delito previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, mediante os seguintes termos (fls. 1361-1363 ; sem grifos no original):

"[...] a materialidade do crime está consubstanciada pela Notificação Fiscal n. 146030016961 (fl.6), da qual se extrai que o imposto (ICMS) devido pela empresa CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA nos períodos de novembro/2013 (R$ 16.417,40), dezembro/2013 (R$ 37.416,47) e janeiro/2014 (R$ 79.883,06) , Declarações de ICMS e do Movimento Econômico- DIME's (fls. 7-15). Ressalta-se ainda a presunção de veracidade e fé-pública dos documentos apontados.

A autoria, igualmente, encontra-se consubstanciada na documentação constante dos autos, especialmente no contrato social (fls.39-42), onde se verifica que o recorrente era o sócio-administrador da empresa citada acima, acrescida, ainda, do depoimento oral colhido do acusado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (fl. 407 - mídia digital)."

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. Por oportuno, confira-se a ementa do referido julgado:

"HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS POR MESES SEGUIDOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO PELO RÉU DO IMPOSTO DEVIDO EM GUIAS PRÓPRIAS. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TERMOS 'DESCONTADO E COBRADO'. ABRANGÊNCIA. TRIBUTOS DIRETOS EM QUE HÁ RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO E TRIBUTOS INDIRETOS. ORDEM DENEGADA.

1. Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade.

2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrito pelo art. , II, da Lei n. 8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa (elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. A motivação, no entanto,