Página 721 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

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PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória consubstanciada na denúncia para CONDENAR o acusado YURI MIRANDA MOURA E SILVA como incurso nas penas do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, bem como para ABSOLVER o réu JOSENILDO FERNANDO DA SILVA diante da fragilidade probatória (CPP, Art. 386, VII). Passo, portanto, a dosar a pena, observando o Sistema Trifásico, também conhecido como Sistema Nelson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase , analiso as denominadas circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: Destaco que a culpabilidade penal pode ser entendida sob três aspectos, quais sejam: fundamento da pena, limite da pena e fator de gradação da pena. Não há questionamento acerca do fundamento da pena, já que não configurada qualquer hipótese de perdão judicial. A culpabilidade, como substrato do crime (teoria tripartite), é incontroversa, porquanto reconheço a responsabilidade criminal do réu (fato típico, antijurídico e culpável). Por fim, a análise da gradação da culpabilidade do réu, no caso em exame, deve ser entendida apenas como circunstância para dosimetria da pena (art. 59, CP), e, neste ponto, NÃO detecto uma extrapolação do tipo penal apto a majorar a pena-base; b) ANTECEDENTES. O réu é primário; c) CONDUTA SOCIAL. Saliento que a conduta social diz respeito ao comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Embora sem antecedentes criminais, um indivíduo pode ter sua vida recheada de deslizes, infâmias, imoralidades, reveladores de desajuste social. Por outro lado, é possível que determinado indivíduo, mesmo portador de antecedentes criminais, possa ser autor de atos beneméritos, ou de grande relevância social ou moral. No caso em exame, não vislumbro fato negativo; d) PERSONALIDADE. Poucos elementos se coletaram acerca da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la negativamente. Saliento que a personalidade não pode ser considerada desfavorável com a descrição abstrata e vaga de que se encontra deformada e voltada para a prática de crimes, pois não se possui dados concretos para se aferir tal qualificação; e) MOTIVOS DO CRIME. Normais à espécie; f) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Sem elementos para valorar negativamente; g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. Nada a ponderar; h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Não há que se falar em influência da vítima a deflagrar o delito em tela. Trata-se, pois, segundo pacífico entendimento da Superior Corte de Justiça, de circunstância judicial neutra, não podendo prejudicar o réu se não houver a presença de causa objetiva. Por fim, como critério autônomo de fixação da pena para os crimes de tráfico, nos moldes do art. 42 da LAD – qualidade e quantidade da droga, igualmente não a valoro negativamente, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja: 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias- multa, patamar mínimo legal. Na segunda fase , inexistem agravantes. Presente, contudo, atenuante da confissão, mas a pena permanece inalterada, pois fixada em seu mínio legal (STJ: Súm. 231). Por fim, na terceira fase , inexiste causa de aumento de pena. Por outro lado, verifico que no caso em tela incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o réu é primário, não possui maus antecedentes nem há elementos que demonstrem que o acusado se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. Assim, considerando a pequena quantidade da droga, bem como a própria potencialidade lesiva do entorpecente (maconha), reduzo em 2/3 a pena fixada, estabilizando a reprimenda da ré em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão , além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa , patamar mínimo legal. REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSI PENAL A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime ABERTO , nos termos do artigo 33, § 2º, c, e do artigo 59, ambos do CPB, em estabelecimento adequado, a ser indicado pelo Juízo de Execuções Penais. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, parte, e na forma do artigo 46, ambos do Código Penal, e, considerando ainda o tempo de prisão cautelar, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e proibição de frequentar bares e similares por se revelarem as melhores medidas a serem aplicáveis na situação evidenciada, como forma de se buscar resgatar a autoestima do agente e de se promover sua devida (re) inserção no meio social. As demais nuances deverão ser delimitadas pelo Juízo da Vara de Execução das Penas em Regime Aberto - VEPEMA. Em razão da substituição da pena, fica prejudicada a análise do artigo 77 do Código Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CUMPRIMNTO DA PENA Verifico que o condenado ficou custodiado cautelarmente (preventiva) entre os dias 16/03/202019 (fl. 21) e 20/05/2021 (fl. 170) . P ortanto, lapso temporal superior ao tempo da pena fixada. Desta forma, operando-se a remissão em relação ao tempo em que o sentenciado se encontrava detido, de onde se conclui que o sentenciado cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, não tendo havido interrupção no cumprimento. Diante disso, por ser condição objetiva (tempo de pena cumprido) e por medida de economia processual, deixo de ouvir previamente o Ministério Público, e, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 7210/84, DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta a YURI MIRANDA MOURA E SILVA, haja vista o efetivo cumprimento da pena. Ciência ao Ministério Público. Intime-se os réus, via DEFENSORIA PÚBLICA. Após o trânsito em julgado : Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP). Oficie-se o Cartório Eleitoral quanto ao conteúdo desta decisão para fins de suspensão dos direitos políticos do réu, juntando-se cópia da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado (CF, art. 15, inciso III). Tenha o réu seu nome lançado no rol dos culpados (art. . LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP). A incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial. Custas pelo sentenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra, no mais, a secretaria o que for de seu regimento. Após, ARQUIVE-SE. Recife-PE, 16 de novembro de 2021. Rafael Carlos de Morais Juiz de Direito em Exercício Cumulativo ” . Dado e passado na cidade de Recife, aos vinte e nove do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (29/11/2021). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Isadora Tayzy dos Santos Mendes, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Verônica M. de L. Cavalcanti

Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Primeira Vara Criminal da Capital

Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra

Recife/PE CEP: 50080900 Telefone: - Email: - Fax:

EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL

Processo nº: 0021461-16.2019.8.17.0001 (7781)