Página 1130 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

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Processo Nº: 0006538-13.2016.8.17.0640

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: LUCIANA GREGORIO DA SILVA

Autor: Elâne Moraes de Melo

Autor: EDIVANEIDE PEREIRA MENDES

Autor: Edilma da Silva Lisboa Melo

Autor: Maria Juvenil de Souza Campos

Autor: Maria Ivanaide Oliveira Vanderlei

Autor: Vandeilda Alves dos Santos

Autor: Maria Edilene Araújo de Almeida

Autor: Maria Aparecida de Barros Santos

Autor: Maria Aparecida Souza Araújo

Autor: Vera Lúcia de Siqueira Lira

Autor: Ana Cristina Soares de Freitas

Autor: Edineide de Almeida Lopes

Autor: Maria Cicera da Silva Viana

Autor: Sara Barbosa Lacerda

Autor: Josefa Maria da Silva Santos

Autor: Nilza Barros Siqueira

Autor: MARIA JOSE DE GODOI

Autor: Roseli Ferreira Brandão

Autor: Nadja Roberta Pontes Maciel

Autor: Rigele Paes dos Santos

Autor: MARIA DE FATIMA SANTANA DOS SANTOS

Autor: Saneyve Azevedo dos Santos

Autor: Maria de Lourdes Melo Albuquerque

Autor: Janyeide Maria Viana da Silva

Autor: Sileide Maria Arruda de Oliveira

Advogado: PE030794 - RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS

Réu: O MUNICÍPIO DE GARANHUNS PE

Membro do Ministério Público: 1ª PROMOTORIA DE DEFESA DA CIDADANIA DE OLINDA

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar inaudita altera pars proposta por LUCIANA GREGÓRIO DA SILVA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE GARANHUNS, sob a alegação de que: (a) São professores do ensino básico e fundamental e que vêm pleitear parcelas do FUNDEF que não foram repassadas adequadamente ao Município de Garanhuns, no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007, sendo, contudo, posteriormente repassadas à Municipalidade, após o trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no processo n.º 20078305000081602; (b) O TRF5 dispôs em sua ementa que "Não há perda de objeto em relação ao pedido de pagamento das parcelas atrasadas correspondentes às diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) repassados pela União, relativas ao FUNDEF, ou seja, aquelas diferenças devidas enquanto vigentes o art. da Lei n.º 9424/96"; (c) O direito dos profissionais do magistério da educação básica ao repasse de 60% (sessenta por cento) decorre da Lei n.º 9.424/96 (FUNDEF), posteriormente alteradas pelas Leis Federais 11.378/2007 e 11.494/2007 (FUNDEB); (d) Os arts. e 22 da Lei n.º 9.424/96, posteriormente modificados pela Lei n.º 9.424/96, tratam do percentual que deveria ser obrigatoriamente repassado aos professores e não o foi, qual seja, 60% (sessenta por cento); (e) Segundo o portal da transparência, o Município de Garanhuns recebeu no mês de agosto de 2015 os valores relativos ao processo movidos contra a União, sem repassá-los aos professore, sem repassá-los aos professores da educação básica e fundamental. O Município de Garanhuns apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação da justiça gratuita, de prescrição quinquenal e de incompetência da justiça estadual, para, no mérito, pugnar pela improcedência da pedidos autorais. Os autores manifestaram-se pugnando pela procedência dos pedidos autoriais, nos termos da exordial. Em sede de audiência de conciliação, presentes as partes, o Município de Garanhuns informou sobre a inexistência de proposta de acordo, por tratar-se de direitos indisponíveis, vindo o juízo a determinar a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES:(1) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Como se observa dos autos, os autores anexaram aos autos declaração de pobreza e comprovante de rendimento, observando-se o disposto nos arts. 98 e ss. do Código de Processo