Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

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provisória, devido à gravidade em concreto dos crimes demonstrada pela sua forma de execução. Designo o dia 27/01/2022, às 10h00, para audiência de instrução e julgamento, nos moldes do artigo 411 do CPP, para as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação: Patrícia Maria da Silva, Alice Jeniffer Macário de Almeida e Everaldo da Silva Ramos. Expeça-se carta precatória para a intimação da testemunha Everaldo da Silva. Intimações necessárias. São José da Coroa Grande-PE, 24/11/2021. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTEJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de São José da Coroa GrandeFórum da Comarca de São José da Coroa Grande - R INALDO MORAIS ACIOLI, s/n - Centro São José da Coroa Grande/PE CEP: 55565000 Telefone: (081)3688.2318 - Email: vunica.sjcoroagrande@tjpe.jus.Processo nº.0000149-38.2011.8.17.1320

Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande

Juiz de Direito: Thiago Felipe Sampaio (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Izabel Cristina de F Florencio

Data: 29/11/2021

Pauta de Despachos Nº 00194/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000210-25.2020.8.17.1320

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: GILVANDO JOSE DA SILVA

Despacho:

Em seguida, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: De início, registro a compreensão pelo caráter híbrido da lei nº 13.964/2019, no que concerne às disposições do art. 28-A do CPP. De fato, por mais que tenha cunho processual, seu conteúdo também se revela de natureza penal, sendo certo que, neste contexto, por vislumbrar ser mais benéfico ao réu firmar referido acordo de não persecução penal a ser processado, entendo que os termos da lei podem retroagir aos casos pretéritos, atingindo, inclusive, os casos em que a denúncia já fora apresentada. Nesse sentido, inclusive, os termos do art. 10 da recomendação nº 01/20 da PGJ-PE, que previu a figura do acordo de não continuidade da persecução penal. Lado outro, vislumbro presentes os requisitos para formalização do sobredito acordo, fundado na mens legis do art. 28-A do CPP, com redação dada pela novel lei nº 13.964/2019. De fato, o crime cometido pelo réu tem pena mínima inferior a quatro anos e não foi perpetrado com violência ou grave ameaça. Vislumbra-se, ainda, que a medida se apresenta suficiente para reprovação e prevenção da conduta delituosa. Por fim, verifico que a confissão do réu se deu de modo espontâneo, formal e circunstanciado. Na data de hoje, em sede da audiência de que trata o art. 28-A, § 4º do CPP, o réu, assistido por seu advogado, de forma livre e espontânea, aceitou a proposta formulada pelo parquet, restando caracterizada a voluntariedade e legalidade do ato, conforme exigido pelo dispositivo acima citado. Diante deste contexto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado pelas partes, medida que adoto com fulcro na ratio essendi do art. 28-A do CPP, com redação dada pela lei nº 13.964/2019. Quanto ao valor pago a título de fiança, será descontado do pagamento a ser realizado pelo acusado. Fica o imputado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições estabelecidas, o presente acordo será rescindido, restabelecendo-se o curso do procedimento criminal, assim como que o cumprimento integral, acarretará na extinção de sua punibilidade, na forma do art. 28-A, §§ 10 e 13 do CPP. Registro, por oportuno, que o presente acordo impede o transcurso do prazo prescricional, na forma do art. 116, inciso IV do CPB, com redação da dada pela lei nº 13.964/2019. Determino que os valores sejam depositados na conta: Banco do Brasil S/A, Banco01, AG: 3234-4, CC. 11878-8, FEEC COVID- CNPJ: 10.572.048/0001-28. O pagamento será realizado em parcela única de R$ 600,00, com pagamento até 30/11/2021. Sentença publicada em audiência, ciente os presentes. Noticiado o descumprimento ou cumprimento integral das condições do acordo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-se posterior conclusão para deliberação. São José da Coroa Grande-PE, 24 de novembro de 2021. Fernando J C Rapette Juiz de Direito. Tendo em vista que o ato não ocorreu de forma presencial, não consta a assinatura dos presentes abaixo, porém, certifico que antes de realizar a juntada nos autos, todos os presentes tiveram acesso ao conteúdo desta assentada.