Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 30 de Novembro de 2021

há 2 meses
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INSTRUÇÃO (11544) Nº 0600090-88.2021.6.01.0000

PROCESSO : 0600090-88.2021.6.01.0000 INSTRUÇÃO (Rio Branco - AC)

RELATOR : Gabinete do Presidente

INTERESSADA : Presidência do Tribunal

FISCAL DA LEI : Procuradoria Regional Eleitoral do Acre

RESOLUÇÃO N. 1770/2021*

Instrução (11544) n. 0600090-88.2021.6.01.0000

Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do comissão e funções comissionadas

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE, Acre e a lotação dos cargos em

no uso de suas atribuições legais e regimentais (Constituição Federal, Art. 96, I, b; Código Eleitoral, Art. 30, II, e Regimento Interno, Art. 17, XXIX) e,

TENDO EM VISTA o que dispõem os Arts. 9º e 10, da Resolução TSE n. 22.138, de 19 de dezembro de 2005;

TENDO EM VISTA o que dispõe o Art. 24, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;

TENDO EM VISTA o que dispõe o Art. 9º, da Resolução TSE n. 23.539, de 07 de dezembro de 2017;

TENDO EM VISTA o que dispõe o Art. 2º, da Portaria TSE n. 207, de 21 de março de 2017;

TENDO EM VISTA, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura orgânica e a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas deste Regional às demandas relativas à Ouvidoria, à criação do Núcleo Socioambiental e Estratégia Nacional de Cibersegurança;

TENDO EM VISTA, por derradeiro, o previsto no Art. 17, IV, do Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, na forma do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Aprovar a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, na forma dos Anexos II e III desta resolução.

Art. 3º Transformar, sem aumento de despesas, a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da extinta 10ª Zona Eleitoral, em uma função comissionada de Assistência I, nível FC-1 e uma função comissionada de Assistência IV, nível FC-4.

Art. 4º Remanejar, provisoriamente, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da extinta 10ª Zona Eleitoral, para a Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, na Seção de Sistemas Eleitorais/STI.

Art. 5º Determinar que a Diretoria-Geral da Secretaria encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de alteração do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (Resolução TRE-AC n. 1.215, aprovada em 12 de julho de 2007), dispondo sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

§ 1º Enquanto não aprovadas as alterações no Regimento Interno da Secretaria, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos dirigentes permanecerão as fixadas no referido Regimento e suas alterações.

§ 2º Caberá a Diretoria-Geral da Secretaria expedir portaria dispondo, em caráter provisório, sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes não existentes no atual Regimento Interno da Secretaria.

Art. 6º A transformação de que trata o Art. 3º e o remanejamento de que trata o Art. 4º serão automaticamente revertidos quando uma nova Zona Eleitoral for criada na circunscrição do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (DJE/TRE-AC). Documento assinado digitalmente

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