Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Novembro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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da conduta que atinge, gravemente, bens jurídicos de relevo para a vida militar, e não apenas a saúde do infrator. Apelo defensivo desprovido. Decisão por maioria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 7000637-04.2021.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

EMBARGADO: ANTONY MATHEUS ZACHARIAS BRANDÃO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, por ausência de amparo legal, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Acompanharam o voto do Relator os Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. (Sessão de 8/11/2021 a 11/11/2021.)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PREJUDICADO PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL.

INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão, sob a adequabilidade do art. 542 do CPPM, viabilizando-se como instrumento de integralização ou aperfeiçoamento do julgado somente nessas hipóteses, cuja ausência material importa na inadequação do recurso, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acórdão hostilizado. II - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para adequação da reprimenda, como corolário do princípio da individualização da pena, não corrobora violação ao artigo , inciso XXXIX, da Constituição Federal, não caracterizando usurpação da função legislativa, estando em perfeita harmonia com a jurisprudência dos pretórios superiores. III - Embargos de declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

7000403-22.2021.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA

RECORRENTE: M. P.

RECORRIDO: G. S. L. J.

ADVOGADO: JONATHAN SOARES DE ARAÚJO (OAB: AL 12.428)

DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Militar, para reformar a Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, nos autos do PQS nº 7000031-57.2021.7.07.0007, e deferir o pedido de Quebra do Sigilo Eletrônico constante do Evento 25, doc. 2, do PQS nº 7000031-57.2021.7.07.0007, nos termos do voto do Relator Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. Acompanharam o voto do Relator os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Ausência justificada dos Ministros MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e CELSO LUIZ NAZARETH. (Sessão 18/11/2021.)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESCRITO OU OBJETO OBSCENO. ART. 239 DO CPM. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO ELETRÔNICO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 26 DO CPPM. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. ART. 30 DO CPPM. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Ministério Público Militar pode requisitar as diligências que considere essenciais ao oferecimento da Denúncia, a fim de formar sua opinio delicti, mormente aquelas que envolvam diretamente a autoria do fato criminoso. II - Em se tratando de crime de cunho sexual ou obsceno, a requisição de diligências que possam elucidar a autoria criminosa mostra-se imprescindível, uma vez que a simples deflagração de Ação Penal Militar, ainda que provada a inocência ao término da instrução criminal, pode trazer consequências nefastas à vida do indivíduo. III -As vítimas de crimes de natureza sexual bem como a sociedade merecem a adequada resposta do Estado pelos injustos cometidos por aqueles que infringem o ordenamento jurídico pátrio, causando danos, por vezes, irreparáveis. IV - Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº

7000413-66.2021.7.00.0000 - SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

RECORRENTE: M. P.

RECORRIDOS: M. R. F. D. C. , L. C. N. , J. C. S. D. C.

ADVOGADOS: ANDRE JANSEN DO NASCIMENTO (OAB: DF 51.119), SILVIO CESAR CARDOSO DE FREITAS (OAB: DF 59.182), FELIPE DALLEPRANE FREIRE DE MENDONÇA (OAB: DF 48.570), MARCELO FERREIRA DE SOUZA (OAB: DF 42.255) DECISÃO: Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso ministerial para, cassando a decisão hostilizada e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, restabelecer a competência da 2ª Auditoria da 11ª CJM para analisar as medidas cautelares de quebra de sigilo Bancário e Fiscal pleiteadas pelo Ministério Público Militar, bem como prosseguir com as investigações referentes ao IPM nº 7000267-20.2020.7.11.0011 e PQS nº 7000082- 45.2021.7.11.0011, IPM nº 7000105-93.2018.7.11.0011 e respectivos PQS nº 7000148-30.2018.7.11.0011, PQS nº 7000149-15.2018.7.11.0011 e PQS nº 7000196-86.2018.7.11.0011, apenas quanto aos investigados não detentores de foro por prerrogativa de função, nos termos do voto do Relator Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Acompanharam o voto do Relator os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, JOSÉ BARROSO FILHO, ODILSON SAMPAIO BENZI, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, CARLOS VUYK DE AQUINO, LEONARDO PUNTEL, CELSO LUIZ NAZARETH, CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA e CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS. Ausência justificada da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. Na forma regimental, usaram da palavra o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, e o Advogado da Defesa, Dr. Silvio Cesar Cardoso de Freitas. (Sessão 17/11/2021.)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO