Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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pelo banco e o julgamento definitivo do agravo. Int. - ADV: MARCIA CRISTIANE SAQUETO SILVA (OAB 295708/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1013888-46.2019.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Sport’s Garden Premium - Vistos. Defiro a penhora requerida pelo exequente, consistente no apartamento nº 152, localizado no 15º andar, do bloco A, do Edifício Montreal, do Condomínio Sport’s Garden Premium, situado à rua Carlos Weber, nº 535, no 14º Subdistrito Lapa, de matrícula nº 104.695, registrado no 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ficando nomeados depositários os proprios executados. Os depositários não podem abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. Providencie o credor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das taxas postais a fim de que os executados sejam intimados da penhora e do encargo de depositários, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para eventual oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como TERMO DE PENHORA, cabendo à Serventia proceder à averbação junto a ARISP. Intime-se - ADV: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), FABIO ALEXANDRE PRADA (OAB 392511/SP)

Processo 1014280-15.2021.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Emoke Eleonora Bakcsy - Fls. 53/54: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada. - ADV: HUMBERTO DE CAMPOS FRANCISCO (OAB 157874/SP)

Processo 1014524-41.2021.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Merity Aparecida Lopes Neves - Fls. 61/65: Trata-se de pedido de majoração da multa. De fato, comprovou a autora que a ré recebeu a comunicação da decisão judicial em 11/11/2021 (fl. 58), e que em 17/11/2021 a ré enviou à autora uma carta informando que a ligação seria realizada em até 02 dias úteis, sendo evidente o descumprimento de ordem judicial. Dessa forma, com fundamento no artigo 537, § 1º do CPC, elevo a multa para R$ 1.000,00, a incidir a partir de nova ciência pela ré, limitada à 90 dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo em 05 dias. Aguarde-se citação. - ADV: ANA CELIA BEZERRA DOS SANTOS SOUZA (OAB 206881/SP)

Processo 1014745-58.2020.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Aline da Silva -Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - - SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ALINE DA SILVA em face de HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e SOMPO SAÚDE SEGUROS S/A. Alega a autora que foi demitida pelo réu sem justa causa em 16/10/2020, sendo o seu plano de saúde imediatamente suspendido. Afirma que possui graves problemas de saúde, necessitando de atendimento médico para o seu tratamento. Sustenta o seu direito de manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liminarmente, requer seja, o convênio médico que gozava quando vigente o seu vínculo empregatício, restabelecido. Em tutela exauriente, requer a confirmação da tutela de urgência pleiteada, mantendo-se a condição da autora de beneficiária do plano de saúde nas condições que possuía durante o contrato de trabalho. Juntou documentos (fls. 06/47). Emendada a inicial para a inclusão no polo passivo da ação a operadora SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A (fls. 51/53). Foi concedida a tutela de urgência requerida pela autora (fls. 229/230). Citado, o réu Hospital Albert Einstein apresentou contestação (fls. 238/242). Alega que arcava integralmente com o plano de saúde fornecido pela corré Sompo, sem contribuição da autora com o valor do plano de saúde. Sustenta que a obrigação de manutenção do plano de saúde após demissão sem justa causa somente ocorre se o plano de saúde for contratado em modelo de coparticipação, o que não era o caso da autora. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 243/284). Citado, o réu Sompo apresentou contestação (fls. 287/300). Preliminarmente, pugna pela sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do processo. No mérito, sustenta que a ausência de contribuição fixa e mensal da autora pelo contrato de plano de saúde impede a manutenção da apólice. Alega que a contribuição realizada pela requerente ocorria tão somente a título de coparticipação, não havendo contribuição mensal que justifique a manutenção do seu plano de saúde. Subsidiariamente, afirma a impossibilidade de acolhimento do pedido autoral pela ausência de comercialização de seguro saúde individual pela ré. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 301/377). Houve réplica (fls. 380/382). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas (fls. 387/388) pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fl. 389). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pela ré Sompo de ilegitimidade passiva, eis que a requerida era a operadora responsável pelo oferecimento do plano de saúde da autora, sendo que os eventuais efeitos da sentença poderão recair sobre a sua esfera de atuação. Pois bem. Da leitura dos autos, restaram controversas a modalidade de contratação do plano de saúde da autora, se havia contribuição desta com o pagamento de sua mensalidade ou não, bem como se a requerente faria jus à manutenção do plano de saúde após a sua demissão do corréu Albert Einstein após a sua demissão sem justa causa. Primeiramente, quanto à necessidade de manutenção da assistência médica prevista no artigo 30 da Lei n. 9.656/98, o Superior Tribunal de Justiça, em tema repetitivo 989, firmou o entendimento que: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.DESCARACTERIZAÇÃO.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao