Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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horário em que seria feita a leitura no hidrômetro. Int. - ADV: TIAGO DA SILVA ARIELO (OAB 442495/SP)

Processo 1028349-45.2021.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expedição de alvará judicial - Marcos Antonio Cordeiro Cavalcanti - - Simone Alves de Lima - Vistos. Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como que o objeto da presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se a presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição para o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int. - ADV: CLEVERSON LUZZI (OAB 250734/SP)

Processo 1028740-34.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Requisitos - Nildecir Pereira Soares - Vistos. A preliminar de impugnação ao valor da causa merece acolhimento considerando que, de fato, o valor da causa deve corresponder, ao menos, a doze prestações do benefício pretendido, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Decisão que acolhe a impugnação do valor da causa. Manutenção. Aferição do correto valor que não depende de cálculos complexos, tampouco de informações a serem fornecidas pela parte contrária. Art. 260 do CPC/73 e 292, §§ 1º e , do CPC/15. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. “Agravo de Instrumento Impugnação ao valor da causa Acolhimento - Agravante que pretende o percebimento de aposentadoria especial, com proventos integrais, por alegar ter laborado por mais de 25 anos em ambiente nocivo, com o recebimento de adicional de periculosidade Valor da causa que deve corresponder a, ao menos, doze prestações do benefício pretendido Art. 260, CPC - Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2152746-28.2014.8.26.0000, rel. Des. Ana Liarte, j. 23.02.2015). (TJSP; Agravo de Instrumento 2014135-27.2016.8.26.0000; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2016; Data de Registro: 01/04/2016)” “Aposentadoria especial Postula o autor o percebimento de aposentadoria especial, com proventos integrais, por alegar ter laborado por mais de vinte e cinco anos junto à Municipalidade em ambiente nocivo, com o recebimento de adicional de periculosidade Por postular o autor benefício de duração indeterminada, deve o valor da causa corresponder a, ao menos, doze de suas prestações. Ademais, por requerer o percebimento da aposentadoria especial com proventos integrais, é certo que seus vencimentos atuais podem e devem servir de base para a atribuição do valor da causa. É evidente que, após a realização do cálculo pertinente pelo instituto previdenciário para a concessão do benefício, podem os seus proventos se revelar menores do que seus vencimentos atuais, porém, para fins de cálculo do valor das pretensões do autor, tais parâmetros se mostram adequados e razoáveis, aproximando-se mais da realidade dos fatos do que o valor atribuído pelo autor de R$ 5.000,00 Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008911-11.2016.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2016; Data de Registro: 09/03/2016)” “Agravo de Instrumento Impugnação ao valor da causa Acolhimento - Agravante que pretende o percebimento de aposentadoria especial, com proventos integrais, por alegar ter laborado por mais de 25 anos em ambiente nocivo, com o recebimento de adicional de periculosidade Valor da causa que deve corresponder a, ao menos, doze prestações do benefício pretendido Art. 260, CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152746-28.2014.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 08/05/2015)” Desse modo, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo no importe de R$ 113.291,28, devendo o autor providenciar o recolhimento das eventuais diferenças apuradas a título de custas e despesas processuais. Anote-se no SAJ. No mérito, a realização de trabalho em condições insalubres por mais de 25 anos deve ser comprovada por meio de perícia a ser realizada nestes autos, motivo pelo qual determino a realização de prova técnica pericial, cujo ônus cabe ao autor, vez que destina-se aprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Nomeio perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA, intimando-o a apresentar valor definitivo de seus honorários, devendo o referido perito atualizar seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do TJSP. O laudo deverá esclarecer ao Juízo se o autor trabalhou sob condições insalubres durante todo o período alegado na inicial, em consonância com os critérios de nocividade e permanência estabelecidos no art. 278 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS. Em havendo concordância, deve o autor providenciar o respectivo deposito em 48 horas. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Int. - ADV: MICHEL DE SOUZA BRANDÃO (OAB 157001/SP)

Processo 1028853-51.2021.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1003716-60.2017.8.26.0539 - 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Encaminhe-se a presente carta precatória ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Setor das Execuções Fiscais local, competente para o cumprimento do ato deprecado. Int. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

Processo 1029174-86.2021.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Eletiva - Regina Aparecida de Oliveira Sitta - Vistos. Defiro a assistência judiciária à parte impetrante. Anote-se. A parte impetrante afirmou que se encontra desde 25/11/2021 na Santa Casa de Iacanga-SP, com queixa de edema assimetrico de MID com início aproximadamente há uma semana, apresenta aumento do diamentro de Membro inferior Direito com pulsos poplíteo, pulso femoral palpável porém, com quadro álgico intenso no local, presença de empasatamento de panturrilha direita e sinal de homens positivo, realizou cirurgia há 2 meses de (colecistomia), ao exame físico paciente descorado, desidratada, anictérica, acianótica e afebril, aguardando vaga para internação em leito hospitalar para o tratamento especializado CIRURGIA VASCULAR, até o momento não disponibilizada. Pediu a concessão da liminar determinando a imediata disponibilização da vaga. É a síntese necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de fornecer atendimento integral à saúde (cf. artigos 196 e 198, II da CF). No caso em exame, a parte impetrante demonstrou a necessidade da internação solicitada, bem como a omissão do Estado em fornece-la (fls. 12/13). Por outro lado, há determinação para internação, porém não há indicação precisa do procedimento cirúrgico de que necessita a impetrante, o que deve ser deixado a cargo da equipe médica que avaliará o quadro após a internação. Estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão parcial da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a imediata disponibilização da vaga para internação da parte impetrante em leito hospitalar, nos termos da solicitação de fls. 12/13, devendo a equipe médica responsável pelo atendimento à parte impetrante observar se há na fila administrativa de espera outro paciente com maior prioridade em face da parte impetrante, segundo critério técnico e objetivo ao arbítrio da equipe médica responsável. FICA RESSALVADO QUE A DECISÃO PODE SER REVISTA NO CASO DE O MÉDICO DA REQUERIDA OU A IMPETRANTE TRAZER AOS AUTOS FATOS E/OU DOCUMENTOS QUE AINDA NÃO ESTÃO NOS AUTOS. Considerando que o horário de expediente da impetrada é das 08:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, na hipótese de a mensagem ser enviada pelo Juízo após o encerramento desse expediente, o prazo terá início às 08:00 horas do primeiro dia útil seguinte. Intime-se pessoalmente por e-mail o Diretor do Departamento