Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

deverão apresentar o rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Caso o réu tenha alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, fica esta intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o prazo para as medidas acima é de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão. Intime (m)-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1003882-02.2021.8.26.0168 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.P.S. e outros - A.S.P.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte executada. Anote-se o nome do procurador junto ao SAJ. No mais, manifestemse os exequentes, no prazo legal, sobre a justificativa apresentada pelo executado. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Dracena, 26 de novembro de 2021 - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP)

Processo 1004253-63.2021.8.26.0168 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.C.M. - Vistos. Aceito a indicação da 49ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Recebo a petição de págs. 18/20 como emenda à inicial. Anote-se. O pedido de divórcio foi requerido em petição assinada pelos cônjuges e foram observados os requisitos legais (CPC, 731). Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, não é o caso de intervenção do órgão do Ministério Público, motivo pelo qual não lhe foi aberta vista dos autos. Com fundamento na nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal c.c. artigo 731 e 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a autocomposição que chegaram as partes e decreto o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas às págs. 18/20, nos termos constantes nos autos digitais. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com fundamento no artigo 316, da lei processual. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Face à ausência de interesse recursal certifique-se o trânsito em “julgado”, sem baixa do processo. Expeça-se o mandado para averbação da sentença no registro civil, o qual será encaminhado através do sistema CRCJUD. Caso o (a) I. Advogado (a) tenha juntado o ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica o (a) I. Advogado (a) intimado à proceder sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP (da certidão e do mandado de averbação) no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. Publique-se e intime (m)-se, dispensado o registro por se tratar de sentença cadastrada no SAJ/PG5, com assinatura digital. Dracena, 26 de novembro de 2021. - ADV: QUÉZIA MICHELI ALMEIDA GOUVEIA (OAB 445156/SP)

Processo 1004383-53.2021.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob segredo de justiça. Após a busca e apreensão, retire-se o sigilo. Considerando que no contrato de financiamento ficou estipulada cláusula de alienação fiduciária e restituição do veículo em caso de impontualidade do (a) arrendatário (a); a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cuja comprovação pode se dar por carta com aviso de recebimento; a caracterização da mora constitui posse injusta; defiro a liminar pleiteada para determinar que seja procedida a busca e apreensão do bem descrito na inicial (art. , Decreto-Lei 911/1969), nomeando como depositário o requerente, por um de seus procuradores ou eventuais prepostos indicados para tal fim. Efetive-se a medida e, ato contínuo, cite-se e intime-se a parte requerida para, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR: a) quitar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos acessórios), no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído (§ 1º, art. , Decreto Lei 911/69 - TJSP, AI nº 212665680.2014.8.26.00000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Des. ADILSON DE ARAÚJO, J. 19.08.2014, em consonância com decisão do C. STJ). b) apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, através do (a) I. Advogado (a) constituído, devidamente intimada a: 1) aguardar o decurso do prazo legal concedido ao réu para manifestação, cuja certidão própria será lançada nos autos, sob as penas da lei; 2) fornecer os meios necessários à busca e apreensão do bem, podendo, para tanto, entrar em contato com a Central de Mandados (telefone 18 3822-1156, ramal 223) e se informar acerca do Oficial de Justiça encarregado da diligência. Nos termos do parágrafo 12 do Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, fica autorizada a apreensão do bem que se encontrar em comarca distinta desta, independentemente de distribuição de Carta Precatória. Visando a eficácia da presente decisão, fica deferido o auxílio de força policial e arrombamento, caso as medidas sejam necessárias para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente decisão como Ofício. Neste caso, deverá ser lavrado o auto circunstanciado, observando-se as disposições legais. Cópia servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime (m)-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/ SP)

Processo 1500212-85.2021.8.26.0591 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - JULIANO DOS SANTOS - - JOSE FERREIRA DOS SANTOS NETO - Vistos. Diante da juntada do ofício recebido retro, prestei as informações que seguem. Encaminhem-se com urgência, via e-mail. Intime (m)-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP)

Processo 1500298-98.2020.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILSON ALVES DE SOUZA - Expeça-se mandado de prisão em relação a LUCAS ANTONIO CASTELLUCI DE SOUZA (condenação 01 (um) ano e 5 (cinco) meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 7 (sete dias-multa) em regime Semi-Aberto de cumprimento). - ADV: RAFAEL FELIPPE DE SOUZA COLNAGO (OAB 356006/SP)

Processo 1501124-95.2018.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GABRIEL ALAN OLIVA DE SOUZA - Vistos. Fls. 131. Intimem-se o acusado, para apresentar os comprovantes de pagamento das prestações pecuniárias vencidas (6 parcelas de R$166,33), e para apresentar os comprovantes de cumprimento dos ítens d das fls.98 (apresentar atestado de frequência a pelo menos duas palestras sobre educação no trânsito ou a assistir duas aulas no Centro de Formação de condutores), em cumprimento das condições impostas pelo representante do Ministério Público, homologada em audiência às fls.98, no prazo de 10 dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de revogação do benefício e oferecimento da denúncia. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Dracena, 26 de novembro de 2021. VANDICKSON SOARES EMIDIO Juiz de Direito - ADV: JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 379983/SP)

Processo 1502601-22.2019.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ALEX HIDEAKI HIRAMATSU DE CASTRO - Vistos. Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal pelo acusado, conforme noticiado às fls.207 e da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 211, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fatos ALEX HIDEAKI HIRAMATSU DE CASTRO, nos termos do artigo 28 A, § 13º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado e conforme artigo 109 da LEP. Diante da natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelas partes, afastado, pois, o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dada a incidência da preclusão lógica. Anote-se no sistema informatizado oficial (NSCGJ, art. 530-B) especialmente para os fins do art. 927, V, das Normas de Serviço da E. Corregedoria