Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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para que remetam o quanto solicitado pelo NIC às fls. 706 (áudios em formato .wav/PCM 8000Hz e relatórios da equipe de investigação em que se atribui as falas ao réu). Com a resposta nos autos, oficie-se novamente ao NIC com a peças enviadas Quanto ao pedido de liberdade de fls. 716/720, relativamente ao corréu Thiago, em que pesem os argumentos da combativa defesa, constata-se que não se vislumbra a existência de alteração fática relevante a ensejar a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Indefiro, o pedido de liberdade, nos exatos termos das razões expendidas por este Juízo a fls. 306/308, as quais reitero integralmente. Quanto a alegação de excesso de prazo, esta só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, o que não ocorre no presente processo. Importante observar-se a quantidade de réus e a complexidade do caso. Anoto ainda que pendia nos autos apenas a realização de perícia de voz, relativamente ao corréu Rafael, sendo que nesta data determinei o desmembramento dos autos em relação a ele, de modo a não prolongar a prisão provisória dos demais corréus, conforme determina o artigo 80 do Código de Processo Penal. Finalmente, não havendo mais testemunhas a serem ouvidas, DECLARO ENCERRADA a instrução processual. Após, o desmembramento, defiro às partes prazo de cinco dias sucessivos para apresentação de memoriais, devendo as defesas serem intimadas após a apresentação da peça pelo Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), MARCIA REGINA GARCIA ARIAS (OAB 193275/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), MILTON CAMPOS BARBOSA JÚNIOR (OAB 435538/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), RENAN ROCHA (OAB 327350/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 369174/ SP), AMANDA BARROS DE OLIVEIRA (OAB 425988/SP), HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM (OAB 432938/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0977/2021

Processo 1002827-26.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.D.A.S. - - P.H.D.A. - - M.H.D.A.S. - R.R.S. - Fls. 164: estudo social agendado para o dia 17/05/2022, às 14:00 horas, com a requerente e os filhos, devendo comparecer ao Setor Técnico deste fórum. No dia agendado as partes deverão portar o comprovante de vacina, relatório médico ou óbice à vacinação para entrada nas dependências dos prédios do TJSP, conforme portaria nº 9.998/2021. - ADV: FRANCINILTON CARLOS DE MOURA (OAB 333417/SP), TALITA ROCHA DE SOUZA (OAB 417210/SP)

Processo 1006306-90.2021.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.V.M. - M.G.V.S. -M.G.V.S. - T.V.M. - Manifeste-se o (a) requerente/reconvindo sobre contestação/reconvenção apresentada no prazo legal. - ADV: VANESSA MOSCAN FERREIRA DA SILVA (OAB 306168/SP), AMOS DE OLIVEIRA DIAS (OAB 334112/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PAULINO LODETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0975/2021

Processo 0002148-19.2015.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - CARLOS ALBERTO DE ARAUJO - Vistos. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f, do ambos Código Penal, pois, consta da denúncia que no dia 02 de fevereiro de 2015, por volta das 18h00, na Rua Vicente Leporace, altura do nº 177, Município e Comarca de Embu das Artes, o réu, com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e com emprego de meio cruel, consistente em inúmeros golpes de faca, matou sua namorada Elaine Maria de Oliveira Gomes (laudo de exame necroscópico a fls. 89/90 e local do crime a fls. 91/95). Segundo a acusação, Carlos e a vítima Elaine namoravam desde novembro de 2014, mas, em razão de desentendimentos entre o casal, a vítima resolveu terminar o relacionamento. Afirma a denúncia que, na data dos fatos, o acusado não se conformando com a separação, foi ao Supermercado Dois Irmãos, comprou uma faca do tipo peixeira e dirigiu-se à casa da vítima. Chegando ao local, inopinadamente, de posse da faca, efetuou diversos golpes contra o corpo da vítima, provocando-lhe os ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte. Após matar Elaine, Carlos fugiu do local tomando rumo ignorado. A denúncia foi recebida em 21 de agosto de 2015 (fls. 104/105). O réu constituiu defensor (fls. 114) e apresentou resposta à acusação (fls. 124/127). O BOPM foi juntado aos autos (fls. 117/120). Designada audiência, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal, prosseguiu-se a instrução sendo inquiridas as testemunhas Paula de Oliveira Pereira (fls. 138), Marcos Faustino da Silva (fls. 139), Agailda Santos Fernandes (fls. 140), Carlos Adriano Soares Veras (fls. 172) e Carlos Eduardo Vieira Ceroni, por carta precatória (fls. 215). O réu foi interrogado (fls. 199). O laudo de reconstituição do crime foi juntado aos autos (fls. 224/233). O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 238/240), pugnando pela pronúncia. A Defesa (fls. 269/270) pugnou pela impronúncia, alegando que inúmeras dúvidas remanescem no presente caso, pois os depoimentos das testemunhas são duvidosos e o réu não foi reconhecido pela testemunha Carlos Adriano. Ademais, o acusado não teve a intenção ou previu o resultado, agindo em legítima defesa. Este é o relatório do essencial. Fundamento e decido. A pronúncia é sentença declaratória pela qual é proclamada a admissibilidade da acusação para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Para sua prolação bastam dois requisitos: prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. No caso dos autos a materialidade está demonstrada pelo laudo necroscópico (fls. 89/90) e pelos laudos periciais (fls. 91/95 e 224/233). Da autoria existem os indícios suficientes. Ouvido na fase inquisitorial (fls. 61/63), o réu disse que era namorado da vítima e que esta, em 27 de janeiro de 2015, lhe enviou uma mensagem querendo dar um tempo na relação, tendo ele respondido que não era homem de dar um tempo e que, por isso, queria terminar a relação. Relatou que recebeu várias mensagens de Elaine para que fosse até a casa dela, então, no dia 02 de fevereiro de 2015, por volta das 17 horas, foi até lá. Informou que as portas da casa já estavam abertas e que foi tirando a jaqueta jeans e a camisa de cor amarela, ocasião em que a vítima lhe chamou a atenção, dizendo que não era para ele tirar as roupas e que não dava mais para ficar com ele, então passaram a discutir. Afirmou que Elaine se apoderou de uma faca que estava em cima da mesa e partiu para cima de sua pessoa, vindo a lhe desferir um golpe, que o atingiu no abdômen, abaixo do peito esquerdo. Alegou que, imediatamente, segurou com as duas mãos a mão em que a vítima segurava a faca, quando esta começou a se debater e não se sabe como a faca acabou virando para o lado de Elaine e atingindo sua barriga, e, em seguida, seu pescoço, vindo ela a cair, desacordada, em cima da cama. Então, falou que pegou sua camisa de cor amarela a passou a ser limpar, pois seu ferimento estava jorrando sangue. Disse que, nesse meio tempo, pegou a faca que estava em cima da cama e a colocou em cima de uma grade de ferro que estava encostada dentro da casa e, depois, vestiu a jaqueta e se retirou do local. Falou que toda a confusão se deu na presença de Marcelinho, o qual estava acordado e deitado em cima da cama. Alegou que, ao sair da casa da vítima,