Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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A parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação. Caso a testemunha não compareça ao ato, será presumido que a parte desistiu de suainquirição. O rol deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, do local de trabalho,principalmente o endereço eletrônico, sob pena de presumir-se pela desistência da prova respectiva. A testemunha deverá ser cientificada de que o não comparecimento ao ato, sem motivo justificado, poderá acarretar sua condução coercitiva, além de responder pelas despesas decorrentes do adiamento, nos termos do artigo 455, § 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência. No dia e horário agendados, todos participantesdeverão ingressar na plataforma virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados -, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível emhttp://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Intimem-se.Diligenciem-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP)

Processo 1500013-50.2016.8.26.0264 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 69: Defiro a suspensão da execução pelo prazo de trezentos e sessenta dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à exequente para manifestação. Int. - ADV: LUIS CARLOS GIMENES ESTEVES (OAB 77073/SP)

Processo 1500024-74.2019.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - Marcelo Donizete dos Santos -Vistos. Intime-se pessoalmente o (a) Dr.(a) Defensor (a) para interpor, querendo, recurso do V. Acórdão proferido. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa. Int. Diligencie-se. - ADV: CLEITON ALEXANDRE GARCIA (OAB 251012/SP)

Processo 1500218-06.2021.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADEVIR BASTAZINI JUNIOR -Vistos. Recebo o desejo em recorrer manifestado pelo acusado às fls. 228. Vista à Defesa para apresentação das razões de inconformismo, no prazo legal. Após, ao Ministério Público para as contrarrazões. Tendo em vista a fase processual, expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada, nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. Ante a pena em concreto aplicada ao réu, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 26/10/2033. Int. Diligencie-se. - ADV: BEATRIZ DA SILVA PORTO (OAB 349465/SP)

Processo 1500329-24.2020.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JOSÉ HELIO DOS SANTOS -Vistos. Intime-se pessoalmente o (a) Dr.(a) Defensor (a) para interpor, querendo, recurso do V. Acórdão proferido. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa. Int. Diligencie-se. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), LEONARDO DA SILVA PORTO (OAB 379684/SP)

Processo 1500360-44.2020.8.26.0264 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSÉ IVAMIRO -Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 357, pois tempestivo. Ante a declaração de que deseja arrazoar na superior instância, processe-se nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a fase processual, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado, nos termos do Convênio DPE/OAB. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais. Ante a pena em concreto aplicada ao réu, a prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em 08/11/2041. Int. Diligencie-se. - ADV: IVAN RODRIGUES MARTINS (OAB 287070/SP)

Processo 1500403-69.2020.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO CESAR PEDRO CARVALHO - Vistos. Intime-se pessoalmente o (a) Dr.(a) Defensor (a) para interpor, querendo, recurso do V. Acórdão proferido. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa. Int. Diligencie-se. - ADV: WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP)

Processo 1500429-33.2021.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jean Marcos dos Santos Feitosa - - MAX CLEBSON ALMEIDA DOS SANTOS - Vistos. 1. Fl. 142: Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o desmembramento do feito em relação ao averiguado Gustavo Augusto Teodoro Rossi, providenciandose a remessa ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. 2. Fls. 153/167 (habeas corpus): Seguem informações anexas a este documento. Encaminhem-se com urgência, por e-mail. 3. Intime-se. - ADV: EVERTON PAULO TINTE (OAB 311284/SP), WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP)

Processo 1500459-48.2019.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - WEDSON LOPES MARINHO - Vistos. Considerando a fase processual, expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada às fls. 51, nos termos do convênio Defensoria/OAB. No mais, aguarde-se o decurso da suspensão condicional do processo. Int. Diligencie-se. - ADV: ALEXANDRA FARÃO (OAB 350659/SP)

Processo 1501672-26.2018.8.26.0264 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - OSMAR ALVES SIQUEIRA - Vistos. Considerando a fase processual, expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada às fls. 53, nos termos do convênio Defensoria/OAB. No mais, aguarde-se o decurso da suspensão condicional do processo. Int. Diligencie-se. - ADV: ALEXANDRA FARÃO (OAB 350659/SP)

Processo 3000395-71.2013.8.26.0264 (apensado ao processo 0000602-92.2011.8.26.0264) - Cautelar Inominada - Liminar - Interligação Elétrica do Madeira Sa - Luis Fernando Piovesana e outros - Ante o exposto, DECLARO instituída a servidão administrativa, em prol da autora, sobre o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização aos requeridos nos seguintes termos: R$ 195.088,32 pela ocupação da terra e R$ 26.032,72 pela desvalorização do remanescente, ambos devidamente atualizados pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data da elaboração do laudo pericial (janeiro de 2019 fls. 376); e R$ 45.615,38 a título de indenização pelas benfeitorias, a ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da data da elaboração do laudo pericial (abril de 2014 fls. 118 da ação cautelar). Do montante acima apurado deverá ser deduzida a oferta inicial e complementação, ambas corrigidas pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data dos depósitos. O valor remanescente deverá ser acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, incidindo a partir data da imissão na posse (fevereiro de 2012 fls. 136), e juros moratórios de 6% ao ano, calculados cumulativamente com os juros compensatórios, incidente a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, até o efetivo e integral cumprimento da obrigação. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, incluído os honorários periciais. Nos termos do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, regra especial aplicável em decorrência do princípio tempus regit actum e que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta (inicial e complementar) e a indenização encontrada. Sem reexame necessário, pois inaplicável o disposto no artigo 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41 à autora, que é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade anônima. P.I. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), REGIANE REGASSINI (OAB 261780/SP), MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP)

Processo 3000779-34.2013.8.26.0264 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil SA -ROSA DE OLIVEIRA CAMARGO e outros - Manifeste-se o exequente em prosseguimento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS ROBERTO PAGANELLI (OAB 138258/SP)