Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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/ Execução - Cleonice de Lima Barbosa - - Priscila de Almeida Barbosa - Vistos. Solicite-se eventual cópia de certidão de casamento do executado, via CRCjud. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, avaliação e remoção dos bens penhorados às fls. 120. Int. - ADV: NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 74845/SP)

Processo 0009457-81.2007.8.26.0270 (270.01.2007.009457) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jose das Graças Miranda e outro - Joaquim Araujo dos Santos e outro - VISTOS. Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Ante a concordância das partes com relação ao valor, expeça-se MLE, com urgência, independentemente de trânsito. Com o trânsito em julgado, certifique a serventia eventual valor existente referente às custas finais e intime-se o executado para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ). Não recolhido o valor, certifique-se e expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO NICOLETT (OAB 266402/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP)

Processo 0010115-71.2008.8.26.0270 (270.01.2008.010115) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral -Karen Thais Tavares dos Santos - Elizabete Silva Gouveia Ferreira - Vistos. O prazo solicitado é demasiado extenso. Assim, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Na inércia, o feito será extinto sem resolução do mérito. Int. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), LUIZ ANTONIO MACHADO DE WERNECK (OAB 71898/ SP)

Processo 0011595-89.2005.8.26.0270 (270.01.2005.011595) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. Tornem os autos ao arquivo definitivo. Int. -ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Processo 1003176-38.2020.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderléia de Souza Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I - - Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. e outro - Vistos. Com relação ao pedido de inversão do ônus de arcar com os honorários periciais, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que cabe à parte que produziu o documento arcar tanto com o ônus da prova quanto com os honorários periciais, quando contestada a autenticidade da assinatura. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2215404-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/11/2021; Data de Registro: 20/11/2021) Isto posto, mantenho a decisão de fl. 432/434, item 8, ou seja, a atribuição à parte requerida de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. 2. Com relação à impugnação aos honorários periciais, considerando a irresignação da parte interessada, sopesando os argumentos do ilustre perito, bem como os valores arbitrados em casos similares, sem olvidar do efeito da inflação sobre o poder liberatório da moeda, considero razoável a fixação dos honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tanto mais diante dos esclarecimentos de fls. 445/447, que não foram impugnados especificadamente.. Em razão disso, HOMOLOGO o valor dos honorários em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. Providencie a parte requerida o recolhimento dos honorários arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já deferido o seu parcelamento em três prestações iguais e sucessivas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/ SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO MIRANDA NETO (OAB 151532/SP)

Processo 1003420-30.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paula Vanessa Adriani Perminteli - - Joaquim Perminteli - Unimed de Itapeva - Cooperativa de Trabalho Médico - Instadas a especificar provas (fl. 349), a requerida postulou a realização de audiência de conciliação (fl. 351). Por sua vez, a autora manifestou desinteresse pela conciliação (fl. 352), ratificando-o às fls. 357/358. Desse modo, ante a manifestação expressa de desinteresse na conciliação e considerando que não houve especificação de provas a serem produzidas, determino vista dos autos ao Ministério Público para parecer final. Após, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LORENA LOUREIRO CHAGAS (OAB 352374/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

Processo 1003786-69.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulino Soares de Almeida - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Diante do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda (fls. 277/288), este juízo torna-se absolutamente incompetente para o julgamento do feito, em conformidade com o disposto no art. 109, I, da Constituição da Republica, de modo que DETERMINO o encaminhamento dos autos ao cartório do Distribuidor para remessa à Justiça Federal, Subseção de Itapeva/SP. - ADV: MILTON VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 355997/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 1003811-82.2021.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Carlos Prenholato - Terezinha Fatima de Oliveira da Silva - Vistos. Notando que as partes são legítimas, estão bem representadas e litigam com interesse, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contrato de compra e venda entre as partes; b) a localização/ delimitação do imóvel litigioso; c) a real vítima da turbação. 3. Atribuo ao autor a comprovação dos fatos tidos como controvertidos uma vez que fatos constitutivos de seu direito (art. 373, CPC) 4. Para tanto, defiro o a produção de prova consistente na oitiva de testemunhas. 5. Em razão da pandemia de COVID-19, o Comunicado CG nº 284/2020 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramentaMicrosoftTeams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ainda, o Comunicado CSM nº 2557/2020 dispensou a necessidade de concordância das partes para realização de audiência virtual. Em 06 de julho, foi emitido o Provimento CSM 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Conforme artigo 26,caput, do referido Provimento,deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio dolinkde acesso ao sistemaMicrosoftTeams, bem como à gravação junto ao aplicativoMicrosoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (este sobre matéria infracional). Ainda, o § 1º prevê queexcepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiênciasenvolvendo réus