Página 692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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Maria Lopes Goulart Rapacci - - Ricardo Carvalho Sleiman - - Marisa Torresan Rapacci Sleiman - - José Carlos Torresan Rapacci - - Fernanda Fernandes Rapacci, - Prefeitura Municipal de Salto - Ante o exposto, na forma Decreto-Lei 3.365/41 c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para arbitrar o valor da indenização em R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais), quantia esta que deverá ser atualizada pela tabela prática do TJ-SP desde o laudo pericial e acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano desde o exercício financeiro seguinte ao da constatação da pavimentação do terreno, em outubro de 2011. O requerido arcará com as custas processuais (Decreto-Lei 3.365/41, art. 30), reembolso dos honorários periciais dispendidos pelo autor e honorários de sucumbência fixados em 3% (três por cento) sobre o valor da indenização atualizado, na forma do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Em relação ao valor devido à parte autora, observese o disposto no art. 34 do DL 3.365/41 (publicação de editais, comprovação da propriedade e regularidade fiscal). Determino a remessa necessária, atentando-se ao que preconiza o artigo 496, § 3.º, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 28 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. INTIMEM-SE. - ADV: TATIANE LUZIA DE LIMA (OAB 391774/SP), JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), FABIANO LERANTOVSK (OAB 208870/SP)

Processo 1001938-94.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Humbero Tozin - Vista para contrarrazões ao recurso do INSS de fls. 914/939. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

Processo 1002162-90.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Fls. 291/292: defiro. Expeça-se mandado para cumprimento no endereço informado. Suspendo o cumprimento da decisão-ofício de fls. 285/286. Resultando negativa a diligência solicitada, intime-se a parte autora a cumprir integralmente o determinado na aludida decisão. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Processo 1002914-62.2021.8.26.0526 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1021880-90.2020.8.26.0564 - 9ª Vara Cível) -Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. 54: concedo o prazo suplementar de 10 dias para recolhimento das diligências do oficial de justiça. Comprovado o recolhimento, cumpra-se fls. 50. Decorrido, na inércia, devolva-se ao Juízo deprecante. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1002938-90.2021.8.26.0526 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Daniel Moraes Signorette da Silva - - Luciana Moraes Signorette da Silva - Fls. 71: os autos já se encontram na fila respectiva para realização das pesquisas determinadas. Aguarde-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Processo 1003104-93.2019.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Fls. 122: indefiro, reportando-me a decisão de fls. 119, que mantenho por seus próprios fundamentos, devidamente consubstanciada nos elementos constantes do autos. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

Processo 1003348-61.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Guarda com genitor ou responsável no exterior -Raquel Fuentes Ferreira - 3 Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes o pleitos exordiais para fixar a guarda unilateral, em favor da mãe, RAQUEL FUENTES FERREIRA. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (notadamente em razão da revelia). No mais, servirá a presente sentença como termo de guarda do (a) infante Miguel Fuentes Machado, filho (a) de Raquel Fuentes Ferreira e Mauro Cesar Tadeu Machado, natural de Guarulhos/SP, nascido em 16/04/2008, certidão de nascimento registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guarulhos sob o n. 1 22697.01.55.2008.1.01070068.0614179-83; em favor do (a) genitor (a) Raquel Fuentes Ferreira, portador (a) do RG nº 41.007-65, inscrito (a) no CPF nº XXX.735.898-XX, com endereço na Rua Suíça, nº 592, Jd. Celani II Salto/SP. O (s) Guardião (ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do (a) menor, bem como apresenta-lo (a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao (s) Guardião (ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao (à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, e , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

Processo 1003381-75.2020.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alisson Luis Lucio de Barros - Leandro Cecon Garcia e outro - Conforme se verifica a fls. 679/282, o acordo celebrado pelas e homologado nos autos da reconvenção abrangeu estes autos. Diante disso, realizadas as anotações pertinentes, à fila de processos arquivados. - ADV: JULIO CESAR DE NADAI (OAB 262094/SP), LEANDRO CECON GARCIA (OAB 245476/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

Processo 1003402-17.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Druzian Onishi - Prime Team - Empreendimentos, Participacoes e Administracao de Imoveis Ltda - Vistos. Fls. 170-171: A respeito da proposta de acordo formulada pela requerida, manifeste-se a autora no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME PLAÇA PINTO (OAB 406616/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP)

Processo 1003519-08.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Osmar Correa - - Denise Rodrigues - Fls. 71: defiro. Anote-se o novo endereço da ré. Expeça-se no carta precatória para cumprimento no endereço informado. - ADV: MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP)

Processo 1003695-84.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Bruno dos Santos -Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Considerando a regulamentação da remuneração de conciliadores/mediadores judiciais conforme Resolução TJ/SP n. 809/2019 e Portaria CEJUSC n. 02/2021, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação através do CEJUSC, observando-se que a parte não beneficiaria da justiça gratuita deverá arcar com a remuneração a ser fixada pelo referido setor. Manifestada a concordância por todas as partes e informados os dados eletrônicos (e-mail) das partes e dos patronos, ou ainda telefone celular com acesso ao aplicativo “whatsaspp”, remetam-se ao CEJUSC. Na hipótese de discordância, tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: VANDERLEI MESSIAS (OAB 412811/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Processo 1003797-09.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Ana Claudia Mendes de Oliveira - 123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 328,59 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de correção monetária pela tabela prática do TJ/SP do ajuizamento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, afastada a pretensão à indenização por danos morais. Em decorrência da sucumbência recíproca, os litigantes repartirão as custas processuais e arcarão com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa atualizado em favor do (s) causídico (s) da parte contrária. INTIMEM-SE. - ADV: DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)