Página 1822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a (o)(s) ré(u)(s), solta (o)(s) ou presa (o)(s), deverá(ão) ser também citada (o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite (m)-se a (o)(s) policial (is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail da servidora responsável pelas audiências (laralima@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite (m)-se, ainda, eventual (is) ré(u)(s) presa (o)(s). Se o caso, intime (m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe (m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o (a)(s) nobre (s) Defensor (a)(s) constituído (a)(s). Em sendo o caso, intime (m)-se, ainda, o (a)(s) nobre (s) causídico (a) (s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça (m) telefone e e-mail da (s) testemunha (s) por ele (a)(s) arrolada (a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada (s) Defesa (s) que, caso queira (m), substitua (m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional da servidora responsável pela condução dos trabalhos virtuais: laralima@tjsp.jus.br. Após o cumprimento do retro determinado, ouça-se o Ministério Público sobre o contido a fls. 94, nos termos do item 4 da r. denúncia. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)

Processo 1507840-17.2018.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - A.D. - F.O.S. - Vistos. Fls. 139/143: o pedido de diligências deve ser submetido, na forma do artigo 14 do Código de Processo Penal, ao prudente e elevado critério da digna Autoridade Policial que preside o inquérito. Assim, tornem à delegacia de polícia de origem, com o prazo de sessenta dias, para a referida apreciação, bem como para cumprimento da r. cota ministerial de fls. 177/179. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (8.228 feitos maio/2021). Intime (m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP)

Processo 1508320-92.2018.8.26.0564 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - R.J.M.B. - Vistos. Grassa, na doutrina e na jurisprudência, discussão acerca da duração das medidas protetivas de urgência. Este juízo, respeitados os doutos entendimentos em sentido contrário, posiciona-se no sentido de que as medidas em questão possuem caráter cautelar e vigora enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, último intérprete da lei federal: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. 1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual ‘as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seu fins” (AgRg no REsp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/05/2019). E, in casu, vê-se que o inquérito policial acerca dos fatos foi arquivado, não sendo necessária, portanto, a manutenção da medida cautelar. Impõe-se, por consequência, a acenada revogação. Diante do exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS nos presentes autos, determinando o arquivamento do presente feito. Intimem-se a vítima e o acusado, pessoalmente, acerca do ora decidido. Após, cumpra-se o acima determinado, arquivando-se os autos. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (8.199 feitos - outubro/2021). Dê-se ciência ao Ministério Público. SBCampo, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP), THIAGO DOMINGUES DE SALES (OAB 198593/SP)

Processo 3008596-25.2013.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.S. - Vistos. Ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, prova da existência do (s) crime (s) e da autoria. De resto, a (s) resposta (s) à acusação apresentada (s) exige (m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde (m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Em prosseguimento, atendendo ao pedido da combativa Defesa, determino a realização de ESTUDO PSICOLÓGICO em relação à vítima. Intimem-se, assim, o Ministério Público, o Assistente da Acusação, se houver, e a (s) Defesa (s), os quais poderão, no prazo de três dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para admissão de eventuais assistentes técnicos os quais somente atuarão após a conclusão dos exames e elaboração do laudo (artigo 159, § 4º, do Código de Processo Penal), análise dos quesitos formulados e determinação de início da perícia. Apresentado o laudo, digam as partes. Inexistindo impugnação e em havendo indicação de assistentes técnicos, estes serão intimados, a seguir, independentemente de nova decisão, para apresentação de pareceres técnicos. Oportunamente, vencidas tais etapas, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Sem prejuízo, reitere-se o ofício de fls. 124, bem como solicitemse informações, com cópia de fls. 224, sobre o cumprimento do mandado de prisão. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (8.199 feitos - outubro/2021). Intime (m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: CARLA SOUSA DA SILVA VIEIRA (OAB 452624/SP), EVANDRO DA SILVA MARQUES (OAB 167188/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0223/2021

Processo 0031908-08.2018.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - R.A.P.B. - R.P.A.B. - DECISÃO Processo nº:0031908-08.2018.8.26.0564 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Sumário - Leve Autor:Justiça Pública

Réu:Ricardo Alexandre Palos Borges CONCLUSÃO Em 22 de setembro de 2021, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Edegar de Sousa Castro, MM. Juiz de Direito. Vistos. Ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, prova da existência do (s) crime (s) e da autoria. De resto, a (s) resposta (s) à acusação apresentada (s) exige (m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde (m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Fls. 233: Cadastre-se o nobre defensor. Fls. 234/235: Abra-se vista ao Ministério Público para eventual manifestação. Seria o caso, agora, de designação de audiência de instrução. Considerando, porém, a iminência da instalação da Vara de Violência Doméstica nesta comarca, agendada para o próximo dia 29 de novembro, aguarde-se a redistribuição do feito para novas determinações. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (8.199 feitos outubro/2021). Intime (m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANTILIA DA MONTEIRA REIS (OAB 120576/SP)

Processo 1500095-33.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.S.C. - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do (a) (s) ré(u)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu