Página 3666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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pelo atraso das parcelas do financiamento imobiliário e, via de consequência, todo o procedimento de execução extrajudicial, conforme previsto na Lei 9.514/97, está eivado de nulidade. Cabe observar que o banco requerido não trouxe um único documento comprobatório da legalidade do procedimento executivo extrajudicial. Nem mesmo relativo à regularidade da notificação para purgação da mora, ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC. Desse modo, é caso de se reconhecer a irregularidade do ato realizado, porquanto descumprido requisito essencial. Ocorre todavia que, considerando a notícia de arrematação do imóvel por terceiro de boa-fé em 19/10/2015 (fls.413), inviável a restituição do bem aos autores. Embora o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial possa levar, em alguns casos, à anulação dos leilões e da arrematação, no presente caso, diante da situação fática, não se afigura a melhor solução anular o leilão, vez que há uma situação consolidada, não tendo a terceira pessoa em nada contribuído para o desfecho equivocado do leilão e, portanto, não deve sofrer as consequências das falhas ocorridas. É incontroversa a condição dos arrematantes DURVAL MARTINS JÚNIOR e ROSA MARIA MARTINS, ora requeridos, de terceiros de boa-fé, eis que adquiriram o imóvel diretamente, de forma legítima, junto ao banco, após já consolidada a propriedade, extinta a dívida e ocorrido os leilões públicos obrigatórios da Lei nº 9.514/97. Merece destaque ainda, que não havia ao tempo da realização da aquisição do imóvel por parte dos referidos requeridos, qualquer pendência em relação ao imóvel ou de questionamento acerca de possível ilegalidade na atuação do banco. Portanto, como a aquisição se deu de forma direta junto a instituição financeira, não havendo qualquer anotação na matrícula do imóvel que pudesse obstar a aquisição, tem-se por lídima a alienação realizada, por escritura pública de compra e venda, não podendo os arrematantes sofrerem os efeitos da anulação do procedimento, aqui reconhecida. Nesses casos, em que se reconhece a nulidade do procedimento, mas não a da arrematação ou aquisição do imóvel pelos novos compradores, a questão deve ser resolvida em perdas e danos a teor do artigo 182 do Código Civil e do artigo 40 do Decreto-Lei nº 70/66, in verbis: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituílas, serão indenizadas com o equivalente.” Decreto-Lei nº 70/66: Art 40. O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do Capítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA SER REALIZADO O PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. [] 3. NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO REALIZADA NA 3ª PRAÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, TODAVIA, DO DEVEDOR ACERCA DAS DUAS PRAÇAS ANTERIORES. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LEILÃO. ARREMATAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BO -FÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO EQUIVALENTE, NO CASO, O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. [] (TJ-PR - APL: 00296154120158160017 PR 0029615-41.2015.8.16.0017 (Acórdão),

Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Julgamento: 24/04/2019, 18ª Câmara Cível, Publicação: 24/04/2019). APELAÇÕES CÍVEIS -FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PEDIDO REVISIONAL DO CONTRATO E DE ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. [] NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECLARADA IMÓVEL JÁ ARREMATADO POR TERCEIROS OBRIGAÇÃO DE REINTEGRAR O MUTUÁRIO À POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS APURAÇÃO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA [] 10. Considerando que o imóvel já foi arrematado por terceiros, o que torna inviável o retorno de sua posse ao apelante, é devida a condenação do apelado à conversão da obrigação de devolver o imóvel em perdas e danos, nos termos dos arts. 462 (art. 493 do CPC/15) e 461, § 1º do CPC/73 (art. 499 do CPC/15), que deverão ser devidamente apuradas em liquidação de sentença. [] (TJES, Classe: Apelação, 035120223629, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Autores que alegam ausência de intimação das datas dos leilões. Sentença de improcedência diante da consolidação da propriedade efetivada pela instituição financeira. Apelação. Consolidação da propriedade efetuada de maneira regular. Intimação pessoal não comprovada quanto às datas dos leilões extrajudiciais. Necessidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Intimação para o exercício do direito de preferência. Inexistência de interesse dos autores na compra do bem, requerimento efetuado para a purga da mora. Terceiro de boa-fé arrematante já imitido na posse do imóvel em ação de reintegração. Preservação. Apuração de perdas e danos em face do credor fiduciário que pode ser ajuizada em ação autônoma. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1127079-77.2016.8.26.0100; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Portanto, apesar de mantida a anulação do procedimento de execução extrajudicial, não se revela possível o retorno ao estado anterior, diante da reafirme-se - aquisição lídima dos terceiros de boa-fé, devendo a obrigação de reintegração dos autores na posse do imóvel ser convertida em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da inconteste irregularidade procedimental, que tolheu dos autores o seu imóvel, restou configurado o dano moral indenizável, que aqui se mostrou in re ipsa, ou seja, o dano decorre do só fato da coisa. O ato ilícitodo banco réu constituiu fato suficiente para causardesequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológicorelevante, e não mero aborrecimento, porque expuseram os autores à situação de sentimentos dehumilhação, desvalia e impotência, sendo inconteste todos os percalços e entraves suportados pelos autores frente à desídia do requerido. Embora inexista parâmetro legal à fixação indenização por danos morais, está o órgão julgador autorizado a arbitrá-lo, levando em consideração os elementos particulares do caso em concreto. Objetivando-se materializar diretivas seguras para a fixação do referido montante, os tribunais pátrios passaram a reconhecer dupla finalidade na reparação por danos morais, ou seja, razoável compensação para a vítima e punição para o ofensor, de modo tal que o desestimule a reincidir na prática do ato ilícito. Outros componentes também são apreciados: a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa; a situação econômica do ofensor etc. Os autores, em que pese tivessem a seu favor decisão reconhecendo não estarem em mora, foram injustamente considerados devedores pelo réu, viram seu imóvel ser objeto de medidas extrajudiciais, tiveram retirados os seus bens móveis da propriedade e ainda viram esta ser consolidada de forma inadequada em favor do réu e terceiros. Assim, procedendo à convergência dos caracteres acima mencionados, tendo em vista a violação do princípio da boa-fé objetiva pelo banco réu e o seu comportamento inadequado de imputar a mora ao mutuário, promovendo atos de execução e apropriação de bem imóvel sem justa causa, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (a) declarar a nulidade do leilão extrajudicial realizado, relativo ao imóvel descrito na exordial; (b) consignar que as consequências da anulação do procedimento de execução extrajudicial deverão ser resolvidas em perdas e danos, a ser apurado em liquidação de sentença e suportado pelo credor fiduciário; (c) condenar o banco requerido a pagar indenização por danos morais, no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos autores, a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do Egr. TJ/SP a contar da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Declaro extinto o