Página 4431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), JEREMIAS FRANCISCO (OAB 368200/SP)

Processo 1000312-85.2018.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Talita Santos Scatena - - André Felipe Consorti Melero - Olivio Cesar Pereira de Godoy e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por TALITA SANTOS SCATENA e ANDRÉ FELIPE CONSORTI MELERO em face de OLÍVIO CÉSAR PEREIRA DE GODOY e de GRANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA O feito foi sentenciado às fls. 233/237, julgando procedente a pretensão inicial, para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida GRANOVA proceda à outorga da escritura pública de compra e venda em favor do requerido OLÍVIO e que, no mesmo prazo, o requerido OLÍVIO proceda à outorga da escritura pública de compra e venda em favor dos requerentes TALITA e ANDRÉ, para fins de futuro registro e regularização da cadeia dominial do bem, devendo os respectivos compradores (Olívio e Talita e André) arcarem com as taxas e emolumentos devidas para cada um dos atos. Após o trânsito em julgado da sentença, os requerentes se apresentaram nos autos inicialmente pugnando pela expedição de Carta de Sentença (fls. 241/242), o que foi acolhido (fls. 247 e 255). Posteriormente, os requerentes se manifestaram às fls. 259/262 alegando que o CRI local deixou de cumprir com a determinação judicial em razão da existência de direitos de terceira pessoa, que não participou da presente lide, a Sra. Elizangela Edith Pachoal de Godoy, ex-cônjuge do requerido Olívio, que teria direito a 50% do bem, direito este que todos desconheciam. Ato contínuo, os requerentes, a requerida Granova e a terceira Elizangela apresentaram acordo a ser homologado judicialmente (fls. 267/269). Pois bem. Inicialmente, importante regularizar os autos, a fim de não prejudicar os trâmites processuais. A demanda principal restou encerrada com a prolação da sentença e trânsito em julgado, frisando-se que as petições a partir de fls. 241 trata-se na verdade como Cumprimento de Sentença (Obrigação de fazer), devendo o feito ser convertido em execução nos próprios autos. Anotese. Ato contínuo, a nova controvérsia existente está no fato da ex-cônjuge do executado Olívio, a terceira interessada Elizangela Edith Pachoal de Godoy, teria direito à meação do imóvel cerne do litígio principal e, como esta não figurou no processo, haveria impedimento ao CRI para o cumprimento da sentença. Ocorre que, ao que se constata às fls. 267/269, a terceira interessada Elizangela Edith Pachoal de Godoy, efetuou acordo com o exequentes com anuência da executada Granova -, não se opondo ao integral cumprimento da sentença de fls. 233/237, mediante o recebimento de valores pactuados. Assim, ainda que a terceira interessada não tenha integrado a lide principal (não se discutindo nesta demanda os supostos direitos desta sobre o bem), tendo esta manifestado concordância com os trâmites processuais, não se verifica prejuízo formalizar referido acordo, já que da anuência desta junto ao CRI local, depende a satisfação dos exequentes. Note-se que o artigo 536, do Código de Processo Civil, dispõe que em cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, o juiz poderá, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Desta feita, a fim de homologar o acordo trazido às fls. 267/269: 1- Deverá a terceira interessada ser devidamente representada por advogado, devendo este anuir com o pacto firmado, apresentando a procuração respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias; 2- Intime-se o executado Olívio por meio de publicação, na pessoa do seu advogado constituído nos autos principais (fls. 140), para manifestar-se sobre o acordo de fls. 267/269, no prazo de 15 (quinze) dias, frisando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita; 3- Oficie-se o CRI local, questionando se a anuência de Elizangela Edith Pachoal de Godoy em conjunto com a sentença de fls. 233/237, oportunizam as adjudicações determinadas e, se negativo, como a obrigação de fazer determinada em sentença poderá ser integralmente satisfeita, considerando que o imóvel não constou em partilha de divórcio entre Elizangela e Olívio (instruir o ofício com cópia de fls. 233/237, 263 e 267/269); 4- Proceda-se a inclusão da terceira interessada Elizangela Edith Pachoal de Godoy nos autos (qualificação às fls. 267), bem como, nos termos supracitados, efetuem-se as anotações pertinentes a converter o processo em execução nos próprios autos. Com as respostas nos autos, oportunize-se o contraditório e, após, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: THIAGO DAVID GIBIM (OAB 348679/SP), VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA (OAB 343907/SP)

Processo 1000344-85.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Elide Roma Paezani - Vistos em saneador. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela de urgência promovida por ELIDE ROMA PAEZANI, representada por sua curadora Maria Janete Paezani Dal Bo em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, possuindo como ponto controvertido a dependência econômica da autora em relação ao filho falecido Hermelindo Antonio Paezani, nos termos do artigo 14, inciso V, § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 1354/2020. Não foram arguidas preliminares em contestação. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Para o deslinde das questões suscitadas necessária a produção de prova oral (oitiva de testemunha - fls. 192). Assim, designo audiência de instrução e julgamento NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 03 de fevereiro de 2022, às 15:40 horas, a ser realizada por meio do aplicativo Teams. Ficam as partes e testemunhas intimadas por meio de seus advogados. Deverão os advogados e procuradores encaminharem e-mail para claudiomc@tjsp.jus. br - mencionando o número do processo no assunto -, informando ainda e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp do advogado, procuradores, partes e testemunhas arroladas. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, devendo todos os envolvidos providenciarem a instalação e acesso ao aplicativo. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Na data e horário designado, as partes, testemunhas e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails e whatsapp -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. Não sendo possível às partes participar desta modalidade de audiência, deverão justificar pormenorizadamente nos autos. Int. - ADV: ISABELA CAMARGO PAESANI (OAB 406357/SP)

Processo 1000455-69.2021.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daniel de Souza Machado Poma - BANCO PAN SA - Deverá o requerido, Banco Pan, e seu advogado informarem nos autos com urgência, seus e-mails e telefones com Whatsapp para participarem da audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 30/11/2021. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Processo 1000489-15.2019.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.P. - Ante ao exposto, e ao que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para adequar e tornar definitiva a decisão de fls. 27/28 e fixar o valor da pensão alimentícia a ser paga por ANTONIO DÁRIO PANTOJO em favor de A. C. P. P. representada por sua genitora Sabrina Pasim, no equivalente a: a) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal e recebimento de benefício previdenciário, para tanto considerando apenas os descontos legais, com incidência sobre décimo terceiro salário e férias; b) 1/2 (meio) do salário mínimo vigente à época do pagamento, cuja importância deverá ser paga no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo, no caso de desemprego ou trabalho informal. No mais, a guarda de A. C. P. P. deverá permanecer com a genitora devendo a convivência da criança com o genitor ocorrer