Página 4681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1063/2021

Processo 0002465-30.2018.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Dovilio Aparecido Nunes de Souza - Vistos. Dovilio Aparecido Nunes de Souza, foi denunciado como incurso no artigo Art. 306 “caput” do (a) LEI 9.503/1997 (Denúncia). Por decisão datada de 01/07/2019 foi concedido ao réu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Findo o período de prova, sem que houvessem causas de revogação, o (a) representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do (a) acusado (a). Assim, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade do (a) acusado (a) Dovilio Aparecido Nunes de Souza, pelo cumprimento das condições que lhe foram impostas. Havendo objetos apreendidos, certifique-se, abrindo-se vista ao Ministério Público para manifestação. Arbitro em favor do (a) advogado (a) conveniado (a) honorários na forma do convênio vigente. Oportunamente expeça a (s) certidão (ões). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente, com as comunicações e anotações necessárias. - ADV: ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

Processo 1500632-42.2018.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ALISON DOS SANTOS - Vistos. Nos termos da certidão de óbito do réu juntada aos autos e, de acordo com o parecer exarado pelo (a) representante do Ministério Público, a extinção da punibilidade é de rigor. Assim, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu ALISON DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso I (pela morte do agente), do Código Penal. Encaminhese cópia da certidão de óbito ao IIRGD, providenciando-se, ainda, a inserção no sistema informatizado, campo observações, o nº do registro, livro, fls., data de inscrição e a identificação do Serviço de Registo Civil em que foi lavrado o assento de óbito. Comunique-se à VEC competente. Arbitro em favor d (a) o (s) advogado (a) enventualmente nomado (a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Com o trânsito em julgado, expeça a (s) certidão (ões). Publicada nesta data. Intime-se. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente, com as comunicações e anotações necessárias. - ADV: GUILHERME VITAL DA SILVA (OAB 342572/SP), RHAISSA MARIA DE SOUZA (OAB 369214/SP)

Processo 1500666-04.2020.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - MARCOS DE SOUZA FERREIRA - - DANILO PEREIRA DE SOUZA - PREFEITURA DE VARZEA PAULISTA - Ciência da nomeação (fls. 118) - apresentar resposta à acusação no prazo legal - ADV: THAIS PIMENTA DE PADUA COLAGROSSI HERVATIN (OAB 292863/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MIDORI SANADA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1064/2021

Processo 0007349-83.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Antonio Ricardo Moraes Moreira - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da pena corporal pelo (a) sentenciado (a) Antonio Ricardo Moraes Moreira, referente aos autos de Ação Penal 5149-30.2015 2ª Vara Judicial de Várzea Paulista, com o qual concordou o (a) representante do Ministério Público (pág. 186), DECLARO-A EXTINTA. Havendo multa pendente de pagamento, deixo de declarar extinta a punibilidade do sentenciado, porquanto não cumprida a pena aplicada em sua totalidade. Neste sentido recente entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “ Agravo em Execução - PENA DE MULTA - Muito embora seja considerada dívida de valor, não perde seu caráter punitivo - Impossibilidade de reconhecimento de extinção da punibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido. “ (Agravo em Execução 0000347-85.2021.8.26.0361, 3ª Vara Criminal Fórum de Mogi das Cruzes - Relator Desembargador Antonio Carlos Machado de Andrade, julgado aos 19.02.2021). Nos termos do Provimento CG 11/2015, de 25.02.2015, a cobrança da pena de multa passou a ser de competência do Juízo da condenação. Dessa forma, intime-se o Ministério Público para, querendo, solicitar certidão de sentença junto ao D. Juízo da condenação, a fim de promover execução da multa em autos próprios. Verifique a z. Serventia eventual necessidade de expedição de alvará de soltura, nos termos do artigo 409, § único, das Normas de Serviços Judiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispõe: “ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao I.I.R.G.D.” Publicada nesta data. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se (TRE, I.I.R.G.D., Juízo da Condenação). - ADV: TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

Processo 0012648-05.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Vinicius Bispo Gonçalves - Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral das penas pelo (a) sentenciado (a) Vinicius Bispo Gonçalves, referente aos autos de Ação Penal 301-08.2016 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, com o qual concordou o (a) representante do Ministério Público (pág. 179), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO. Verifique a z. Serventia eventual necessidade de expedição de alvará de soltura, nos termos do artigo 409, § único, das Normas de Serviços Judiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispõe: “ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao I.I.R.G.D.” Publicada nesta data. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se (TRE, I.I.R.G.D., Juízo da Condenação). - ADV: MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 344544/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ÉRICA MIDORI SANADA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1065/2021

Processo 0000330-79.2017.8.26.0655 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Marcio Souza de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) c.c. artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Ausência de custas. Arbitro em favor d (a) o (s) advogado (a) conveniado (a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Oportunamente expeça a (s) certidão (ões). Providencie a serventia as baixas necessárias. Ciência ao