Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

relacionados ao escopo do primeiro e anterior PAD, não se comunicando com o subsequente. Esse fundamento, por sinal, não foi especificamente combatido nas razões do agravo, as quais se limitaram a insistir em que ‡a conduta tratada na ação criminal, com relação ao impetrante/agravante é a mesma‡ (fl. 2.469).

Nesse contexto, ainda que compreensível o esforço do agravante para atenuar sua responsabilidade pelos graves ilícitos administrativos, não lhe assiste razão. Não há o alegado erro de fato na decisão combatida. Com efeito, as conclusões lá anotadas acham-se adequadamente amparadas pelas provas documentais encartadas nestes autos.

Por tudo isso, tenho que as razões declinadas na petição do agravo interno não são merecedoras de acolhimento, devendo ser integralmente prestigiados os fundamentos da decisão impugnada” (acórdão recorrido, fl. 5, e-doc. 112).

Consta das informações prestadas pela autoridade impetrada:

“21. Com efeito, no presente caso, não havia qualquer impedimento à edição de novo ato demissional, uma vez que os fatos apurados no segundo processo disciplinar são distintos daqueles que geraram a imposição da primeira sanção, ao contrário do que afirma a exordial.

22. Nesse sentido, cabe transcrever excerto do termo de ultimação de Instrução no processo nº 35366.002258/2Q04-1 8, que bem delimita os fatos que ensejaram a primeira reprimenda ao impetrante e à ex-servidora Maria Francélia (fl. 955 do PAD nº 35366.002258/2004- 18):

‘Incidiu com a sua conduta na inobservância dos deveres funcionais por ter sido recepcionado em sua conta corrente depósito irregulares no período de 1994 a 1998, dos proventos da matrícula 0.938.774, de Belarmino Carneiro Leal, Agente Administrativo, falecido, conforme os Dados individuais Funcionais (fl.s.82) e Fichas Financeiras de 1994, 1995, 1996 e 1998 (fls. 65 a 78), que deveriam ter sido cessado com a sua morte, mas permaneceram sendo depositados, com alterações cadastral, categoria funcional, no Sistema SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos; e, ainda, todos os valores gerados com o lançamento da pensão implantada irregularmente (fl. 99), como beneficiária da matrícula 0.938.774, em nome de Maria de Lourdes Leal (fictício), no período de 11/94 a 05/96, conforme fls. 100 a 105, com alterações cadastrais e financeiras que geraram depósitos irregulares e inseridos indevidamente e sistematicamente por Maria Francélia da Silva Schmidt, acarretando prejuízo financeiro e moral à Autarquia e enriquecimento sem causa (...)”. (...)

24. Por sua vez, o Processo Administrativo Disciplinar n. 35664.OOOl82/2O12-31 cuidou de outros fatos, pelos quais foi, aplicada nova penalidade, conforme evidencia o termo de indiciamento do Impetrante e da ex-sevidora Maria Francélia, (fls. 426/428 do PAD. Nº 35664.000182/2012-31) 15.1 - A ex-servidora Maria Francélia da Silva Schmidt matrícula Siape nº 0.935.521, à época do cargo de datilógrafa lotada no setor de Recursos -Humanos da Regional São Paulo do INSS, com sua conduta incorreu em ilícito administrativo ao implantar como usuária do sistema SIAPE Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, pensão temporária fraudulenta, utilizando dados do ex-servidor falecido Salvador Orlando Romano como instituidor e os dados da ex-sevidora Maria Tereza Cabreli, como beneficiária, inserindo também fraudulentamente informações no sistema para constar que se tratavam de pai e filha maior inválida. Posteriormente, também, de .forma fraudulenta, excluiu o beneficio, inserindo no sistema a falsa ocorrência do óbito da beneficiária. Além disso, inseriu no campo apropriado destinado a indicar agência e conta corrente onde o beneficio deveria ser pago, a conta bancária do ex-servidor Vladimir Renato de Aquino Lopes.

16- Do ex-servidor Vladimir Renato de Aguino Lopes.

16.1 - O ex-servidor Vadimir Renato de Aquino Lopes, Matrícula Siape nº 0.941.622, à época no cargo de Técnico do Seguro Social lotado na APS Santana - Gerência Executiva São Paulo Norte, com sua conduta incorreu em ilícito administrativo ao disponibilizar conscientemente sua conta bancária e recepcionar na mesma valores indevidos no período de 03/97 e 06/97, proveniente de pensão fraudulentamente implementada.

25. Nota-se que as sanções foram impostas em razão de processos disciplinares distintos, em que foram apuradas condutas diversas. Não houve, portanto, bis in idem” (fls. 2.534-2.536).

A apuração de fatos diversos desfaz a alegação de bis in idem, como assentado, em caso análogo, pelo Ministro Sydney Sanches: “não sendo os fatos imputados ao paciente os mesmos que, ao ensejo do arquivamento do inquérito, por denunciação caluniosa, foram tidos como não caracterizadores deste último delito, é de se afastar a alegação de ‘bis in idem’” (HC n. 73.372, Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJe 17.5.1996). No mesmo sentido:

“’HABEAS CORPUS’ - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE LITISPENDÊNCIA (“EADEM PERSONAE, EADEM RES, EADEM CAUSA PETENDI”)- RÉU QUE RESPONDEU A AÇÕES PENAIS DISTINTAS, EIS QUE, APESAR DE IDÊNTICA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME A ELE IMPUTADO EM CADA UM DOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL A QUE SUBMETIDO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), DIVERSAS FORAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E DE LUGAR RELATIVAS ÀS PRÁTICAS DELITIVAS ENTÃO APURADAS - INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE MESMA CAUSA DE PEDIR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ‘BIS IN IDEM’” (HC n. 99.276, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.3.2014).

10. Tampouco procedem as alegações de prescrição e afronta à coisa julgada, a qual, na ação penal referente aos fatos apurados no primeiro processo administrativo disciplinar, extinguiu a punibilidade em favor do recorrente. A Procuradoria-Geral da República ressaltou:

“(...) as alegações do recorrente, relativas à prescrição e a ofensa à coisa julgada, tomam por base as conclusões e datas referentes aos fatos apurados no primeiro PAD e na ação penal 2005.61.81.008728-4, que igualmente tratou dos fatos que ensejaram a instauração do primeiro PAD. Constatado, porém, que os fatos tratados no segundo PAD são diversos daqueles fatos apurados no primeiro PAD e na ação penal nº 2005.61.81.008728-4, não subsistem os esteios das teses aventadas” (fl. 5, edoc. 137).

O recorrente admite que “a única distinção para o segundo PAD é que neste foi apurada especificamente a fraude utilizando o nome do exservidor falecido SALVADOR ORLANDO ROMANO, entretanto essa conduta nada mais é do que uma permanência daquilo que ela já fazia” (fl. 6, vol. 1), no caso o crime de estelionato.

11. Este Supremo Tribunal tem assentado a independência entre as instâncias criminal e administrativa, exceto quando, no processo criminal, tenha sido comprovada a ausência de autoria e materialidade dos delitos, considerando irrelevante que tenha sido, ou não, instaurado o inquérito policial ou a ação penal sobre os mesmos fatos, para a aferição dos prazos prescricionais segundo a pena em abstrato das condutas capituladas com crime (em estelionato, em doze anos, inc. III do art. 109 do Código Penal). Assim, por exemplo:

“Em suma, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva em nenhuma das 02 (duas) faltas disciplinares, eis que, somados os períodos de regular tramitação, ainda não se chegou ao limite de 03 (três) anos, rejeito, por consequência, a aludida preliminar” (fls. 6 e 8, e-doc. 9). 7. Não procede, portanto, a alegada consumação da prescrição intercorrente da pena de censura, que, aplicada em concreto, seria de um ano, nos termos do inc. I do art. 244 da Lei Complementar n. 75/1993. Na espécie, a contagem prescricional regulou-se pelo disposto no parágrafo único do art. 244 daquela lei, considerada a prescrição da pena em abstrato cominada aos crimes correlatos às infrações disciplinares imputadas ao impetrante, na instância criminal, a saber, desobediência (prescrição em três anos) e prevaricação (prescrição em quatro anos)” (MS n. 37.203, de minha relatoria, DJe 2.3.2021).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FATO CAPITULADO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO FIXADO A PARTIR DA LEI PENAL (ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990). PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RMS n. 33.858/DF, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.12.2015).

“Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII – conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I – conforme a do que, em consequência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público – recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteriza o crime de corrupção passiva, em razão de cuja cominação penal se há de calcular a prescrição da sanção disciplinar administrativa, independentemente da instauração, ou não, de processo penal a respeito” (MS n. 24.013/DF, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertente, Plenário, DJ 1º.7.2005).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Capitulada a infração administrativa como crime, o prazo prescricional da respectiva ação disciplinar tem por parâmetro o estabelecido na lei penal (art. 109 do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, independentemente da instauração de ação penal. Precedente: MS 24.013, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence.

2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RMS n. 31.506AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.3.2015).

12. A análise das razões recursais evidencia a reiteração de argumentos lançados na inicial da impetração e dos recursos antecedentes, sem que se tenha conseguido desconstituir os fundamentos do julgado impugnado, a impedir o regular seguimento do recurso, na esteira da jurisprudência deste Supremo Tribunal.

Sobre o dever processual de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, o Ministro Celso de Mello assinalou:

“Não é suscetível de conhecimento o recurso ordinário interposto de decisão denegatória de mandado de segurança, quando esse meio de impugnação recursal vem desacompanhado das razões do pedido de reforma do acórdão questionado, ou quando, embora presentes as razões recursais, estas não infirmam a motivação do ato decisório proferido, nem guardam qualquer relação de pertinência com o conteúdo material da decisão recorrida.”(RMS 21.597/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, ao improvimento do recurso interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ