Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).

9. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, nem corrigir erro material, mas modificar o julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

10. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. Este Supremo Tribunal assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (AI n. 863.617-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º.8.2016).

“Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem sanados. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 876.702-AgR-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.8.2016).

11. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração (§ 2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 512.301 (706)

ORIGEM : 00031734620054025050 - TRF2 - ES - TURMA RECURSAL ÚNICA

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO

ADV.(A/S) : JEANNE QUEIROZ NOGUEIRA (7473/ES)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, assim ementado (fl. 73, Vol. 2):

“SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86 -DIFERENÇA DEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR LESÃO EXISTENTE. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA: CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os servidores públicos militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Inteligência da Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização.

2. A sentença recorrida não usurpou a competência do executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica, não violando, assim, o disposto nos artigo da CF.

3. Ademais, a Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu artigo 17, que a execução nos Juizados Especiais Federais dar-se-á independentemente de precatório, dispensando a prévia dotação orçamentária. Assim, da mesma forma não há violação aos artigos 61, , 'a", 63, I e 169, I e II da CF.

4. Não há afronta ao princípio da legalidade (art. 37,"caput, Constituição Federal) já que não se duvida que o Poder Judiciário pode determinar a correção de ilegalidade na concessão de reajuste, urna vez que se cuida de revisão geral remuneratória dos servidores públicos (STF, RMS no 22307-7).

5. O artigo 219 do Código de Processo Civil esclarece que a citação válida constitui em mora o devedor. Assim, somente a partir da citação válida é que passa a exigir a mora. Uma vez que a obrigação de pagar os valores em atraso, de uma só vez, foi concedida judicialmente e pela sentença ora examinada, da citação nos autos originários se dará a incidência dos juros de mora.

6. Sentença integralmente confirmada.

7. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado da parte-Recorrida.

8. Nos termos do artigo , inciso I, da Lei no 9.289/96, a Recorrente está isenta do pagamento das custas processuais.

9. Recurso não provido

10. Ante as ponderações da União às fls. 58, defiro o prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado, para que a Recorrente solicite ao respectivo órgão pagador, a ficha financeira do autor, ora recorrido, relativo aos servidores públicos civis ativos, inativos e pensionistas, objetivando a apuração do efetivo percentual/índice decorrente da suposta diferença de valores.”

No RE (fl. 79, Vol. 2), interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a União sustenta que houve violação aos arts. 2º; 5º, LIV e LV; 37, X; e 142 da Carta Magna, pois o acórdão recorrido além de considerar inconstitucional a Lei Federal 8.627/1993, que concedeu, aos servidores militares, reajustes salariais diferenciados com base na hierarquia de cada graduação e patente, também negou vigência a dispositivos constitucionais aplicáveis à hipótese (fl. 83, Vol. 2).

Assevera que o Juízo de origem proferiu sentença ilíquida, medida vedada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e, com isso, União ficou impossibilitada de discutir o valor da condenação na fase de conhecimento (fl. 85, Vol. 2).

Aduz que o servidor militar não detém interesse para pleitear a majoração dos 28,86%, pois não é plausível recorrer ao Poder Judiciário para reclamar o que já foi incorporado ao seu patrimônio, ainda que por uma sistemática diferente daquela aplicada aos servidores públicos civis (fl. 86, Vol. 2).

Afirma que o reajuste concedidos aos militares da União, em janeiro de 1993, foi concedido em percentuais distintos tão somente com base na hierarquia, nos termos do art. 142 da CF, por isso, não houve tratamento discriminatório (fl. 87/92, Vol. 2).

O Recurso foi admitido na origem (fl. 104, Vol. 2).

Recebidos os autos nesta CORTE, foram sobrestados para se aguardar a conclusão do julgamento do RE 424.584 (fl. 111, Vol. 2).

Em seguida, a Segunda Turma do STF devolveu os autos ao Tribunal de origem, para que observasse o entendimento fixado no RE 565.089-RG (Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos) (fls. 121-126, Vol. 2).

Todavia, o Juízo a quo reenviou o processo ao STF, por entender ser a hipótese debatida no apelo estranha àquela objeto do RE 565.089-RG (Tema 19), pois a matéria que foi discutida no acórdão recorrido se amolda ao Tema 340 da sistemática de repercussão geral, que trata de caso em que o autor pretende que lhe seja estendido o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 (fl. 152, Vol. 2).

É o relatório. Decido.

De fato, a hipótese vertente não guarda aderência com o Tema 19 a repercussão geral. Nesse precedente, fixou-se a seguinte tese:

“O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.”

Conforme destacado na origem, a matéria ora em análise se ajusta ao Tema 340 da sistemática de repercussão geral, cuja a tese ficou assim redigida:

“Estende-se o reajuste de 28,86Š aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.”