Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
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verificou na hipótese. Precedentes. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 832.807/DF-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 22/2/19).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE nº 1.151.799/CE-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 9/11/18).

Ante o exposto, nos termos do artigo nos termos do artigo 21, inciso IX e § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário de João Luiz Portolan Galvão Miniccelli Trochmann e julgo prejudicado o recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da autarquia recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo.

Publique-se.

Brasília, 26 de novembro de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.325.307 (716)

ORIGEM : 00150741520168070018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 145-148, Doc. 3).

Na origem, a DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do DISTRITO FEDERAL e do TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL – DEFTRANS, visando a “obrigar os réus a cumprirem o dever jurídico de afixar quadro informativo nas paradas de ônibus do transporte coletivo contendo, além de dados básicos gerais sobre o sistema, menção sobre as linhas, horários e itinerários, que passam em cada um de tais pontos” (fl. 17, Doc. 1).

Para tanto, narra a autora que “no que se refere às linhas, itinerários e horários, o direito do usuário à informação deve ser satisfeito nos pontos de embarque e desembarque”, ou seja, “os pontos de parada de ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros devem conter informações, para fácil e gratuito acesso do público, sobre linhas que em cada qual circulam, horários, itinerários, etc”, concluindo que “a situação fática do Distrito Federal, em que não se vê parada de ônibus dotada de informações mínimas, é evidentemente ilícita” (fl. 22, Doc. 1).

Assevera a existência de dispositivos na Lei Orgânica do Distrito Federal, na Lei 8.987/1995, na Lei 12.587/2012 e na Lei Distrital 5.220/2013, impondo ao poder público o fornecimento de informações relacionadas ao serviço de transporte público.

Especialmente em relação à Lei Distrital 5.220/2013, aduz que, embora contenha disposição prevendo a específica obrigatoriedade de que as paradas de ônibus sejam devidamente dotadas de informações ao usuário, “passados mais de dois anos da vigência da lei, sequer foi iniciado, exceto quem sabe em nível de planejamento, o adimplemento da obrigação por ela imposta”, pois “os pontos de parada de ônibus do Distrito Federal continuam desprovidos de informações mínimas ao usuário” (fl. 23, Doc. 1).

Afirma que a falta de informações nas paradas de ônibus viola o dirito dos usuários de transporte coletivo a informações claras e seguras quanto aos veículos corretos a serem tomados para o deslocamento desejado.

Pondera que a ausência de informações prejudica os grupos formados por pessoas sem acesso a internet, bem como os idosos e deficientes em razão da dificuldade de locomoção.

Observa que a falta de transparência e informações nos pontos de ônibus dificulta a fiscalização pelo usuário sobre o correto cumprimento da efetiva circulação dos ônibus nas linhas, sua frequência e pontualidade, redundando na prestação de serviço público de baixa qualidade.

Sustenta que o pagamento de elevados impostos e tarifas pelos cidadãos, como forma de sustentar e financiar o Sistema de Transporte Público Coletivo do DF - STPC/DF, é incompatível com a má prestação de informações obrigatórias pelos órgãos e entes envolvidos.

Requer, ao final, “a concessão imediata de tutela provisória antecipada da evidência, (…) determinando-se às rés (…) - sob pena de multa por mês de atraso no montante de R$ 50.000,00, além de multa pessoal ao Secretário de Estado de Mobilidade e ao Diretor-Geral do DFTRANS no montante de R$ 2.000,00, também por mês de atraso – procedam (…) à afixação, em local visível, de quadro de itinerário dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque, contendo, no mínimo, as seguintes informações: valor da passagem, descontos e gratuidades, linhas que servem o ponto/local, itinerário de cada linha, horas de início e fim de circulação, frequência em minutos e horários de passagem de cada linha, eventuais modos de interação com outros modais, direitos e responsabilidades básicas dos usuários, dos órgãos públicos e das prestadoras do serviço, incluindo dados sobre meios de acesso a informações adicionais e sobre canais para o aviamento de dúvidas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios” (fl. 37, Doc. 1).

Não houve apreciação do pleito provisório (fl. 24, Doc. 3).

O Juízo singular julgou “parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar os réus a cumprirem o disposto no art. 14, inciso III, da Lei nº. 12.587/2012, assegurando aos usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo o acesso, no ponto de embarque e desembarque, a informações sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)” (fl. 23, Doc. 3).

Por sua vez, o TJDFT afastou as preliminares apontadas e, no mérito, deu parcial provimento à apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL e pelo DFTRANS para determinar que (a) “o cumprimento do dever imposto pela sentença ao Distrito Federal e ao Transporte Urbano do Distrito Federal -DFTRANS ocorra no transcurso do prazo correspondente a de 5 (cinco) exercícios financeiros, a partir do primeiro que se iniciar após o trânsito em julgado da presente demanda; (b) o DISTRITO FEDERAL e o DFTRANS apresentem, “no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o necessário cronograma para implementação de um plano de trabalho que propicie a instalação, dentro do prazo determinado, dos respectivos aparatos, com as referidas informações” (fl. 180, Doc. 3); (c) “a coordenação do referido trabalho ficará sob o encargo do Excelentíssimo Secretário de Mobilidade do Distrito Federal, sob o auxílio direto do Senhor Diretor-Geral da autarquia Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, devendo constar ainda com a participação efetiva da Defensoria Pública do Distrito Federal” (fl. 180, Doc. 3); e (d) “o cumprimento da presente decisão ficará a cargo do Excelentíssimo Sr. Governador do Distrito Federal, bem como do Excelentíssimo Sr. Secretário de Estado da Educação e do Senhor Diretor-Geral da autarquia Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS, ao tempo e modo previstos, com aplicação de multa diária, pessoal e intransferível, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, limitadas, em ambos os casos, ao montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)” (fl. 180, Doc. 3).

O acórdão encontra-se assim ementado (fls. 145-148, Doc. 3):

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFORMAÇÕES NOS PONTOS E PARADAS DE ÔNIBUS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO. NECESSIDADE. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REPELIDAS. GARANTIAS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na presente hipótese houve determinação, ao Distrito Federal e ao Transporte Urbano do Distrito Federal - DFTRANS por meio de sentença em ação civil pública, para que instalem aparatos nos pontos de paradas de ônibus com informações a respeito de itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interações com outros modais.

2. No caso de proferimento de sentenças ilíquidas contra a Fazenda